Caminhando para a última semana de votações antes do recesso parlamentar, marcado para 22 de dezembro, o Congresso Nacional entra em um período decisivo, pressionado por prazos legais, disputas institucionais e uma agenda concentrada em temas de alto impacto político. A combinação entre decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), votações do Orçamento e impasses envolvendo cassações colocam Câmara e Senado sob forte tensão política às vésperas do encerramento do ano legislativo.
A concentração de pautas sensíveis nas últimas semanas — como o projeto da dosimetria das penas e processos de cassação de mandato — reduziu o espaço para outras matérias e empurrou parte da agenda para 2026. Líderes governistas reconhecem que o calendário ficou mais apertado e politicamente carregado.
Ao analisar a agenda legislativa, o advogado e analista político Melillo Dinis identifica duas lógicas simultâneas no Congresso: o aumento do atrito com o STF e a manutenção do pragmatismo político, especialmente em ano eleitoral. “Ninguém vai deixar de cuidar de suas emendas no período eleitoral”, conclui.
STF decide
O principal ponto da semana é a decisão do STF sobre o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Por unanimidade, a Primeira Turma da Corte decidiu manter a liminar do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação da parlamentar.
A decisão foi referendada nesta sexta-feira (11), com placar de 4 votos a 0. Além de Moraes, relator do caso, votaram os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Segundo Moraes, a Constituição atribui ao Poder Judiciário a competência para decretar a perda do mandato em casos de condenação criminal transitada em julgado, cabendo à Câmara apenas declarar formalmente a perda.
Com a decisão final do STF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá dar posse ao suplente de Zambelli, Adilson Barroso (PL-SP).
Na última quarta-feira (10), a Câmara havia decidido manter o mandato da deputada por 227 votos a 110 — abaixo dos 257 votos necessários para a cassação. Diante desse resultado, Moraes anulou a resolução da Casa que oficializou a votação, classificando-a como inconstitucional.
A decisão provocou reação imediata da oposição. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o STF “rasgou a Constituição” e acusou a Corte de atropelar a soberania do Parlamento. Para ele, o caso cria um precedente perigoso e exige uma resposta política da Câmara para preservar sua autonomia institucional.
“Jogo jogado”
A decisão unânime do STF sobre o caso Carla Zambelli coloca a Câmara dos Deputados em um beco sem saída, com impactos diretos para o final do ano legislativo. Para Melillo Dinis, o Supremo deixou claro que a Câmara não tem poder para barrar uma decisão judicial definitiva. “Uma vez decidido pelo STF, a tarefa da Câmara é meramente procedimental, sem poder terminativo”, afirma.
Sobre as consequências de um possível descumprimento da ordem, Melillo destaca que, embora a desobediência à ordem judicial seja prevista como crime, o maior custo será político. “Acredito que o desgaste será mais institucional do que jurídico, dado o atual contexto político”, diz.
O especialista vê a decisão como um reflexo da tensão constante entre ospPoderes e não acredita que a situação mudará em 2024. “Essa colisão tende a ser o modelo no próximo ano”, afirma, apontando que a Câmara e o STF seguirão em rota de atrito. Para ele, a única saída para Hugo Motta será cumprir a decisão para evitar mais desgaste: “O jogo está jogado. Não há outra saída a não ser obedecer agora e retaliar depois.”
Ramagem e Eduardo
Além do caso Zambelli, a Câmara concentra esforços nos processos de cassação de Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ambos já foram notificados para apresentação de defesa.
O caso de Ramagem, decorrente de condenação por tentativa de golpe, seguirá diretamente para votação em plenário na próxima quarta-feira (17), após o encerramento do prazo de defesa. Já o processo envolvendo Eduardo Bolsonaro tem rito distinto, por estar relacionado ao acúmulo de faltas, e segue sob análise da Mesa Diretora. A defesa final deve ser apresentada até terça-feira (16).
Orçamento
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 segue como a principal obrigação legislativa antes do recesso. A votação da peça orçamentária está prevista para ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional entre os dias 17 e 18 de dezembro, no limite do prazo.
A expectativa entre líderes é de aprovação dentro desse intervalo, para evitar entraves administrativos no início de 2026. Parlamentares reconhecem que as negociações seguem intensas até a reta final, especialmente em torno da execução das emendas parlamentares.
Dosimetria
Outro foco da semana é o projeto que altera a dosimetria das penas, aprovado pela Câmara entre os dias 9 e 10 de dezembro. A proposta chegou ao Senado no mesmo dia e teve como relator designado o senador Esperidião Amin (PP-SC).
A matéria está agendada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17), às 9h. Segundo líderes governistas, a entrada do projeto na pauta tornou o final do calendário parlamentar “mais pesado”, e o governo atua para tentar adiar a votação.
Segurança pública
A PEC da Segurança Pública (PEC 18) entrou formalmente no calendário deste ano. O Plenário da Câmara deve votar na próxima terça-feira (16), o relatório substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).
A proposta amplia a competência da Polícia Federal (PF), constitucionaliza fundos nacionais de segurança e penitenciário, cria novas fontes de financiamento e autoriza medidas cautelares contra empresas ligadas a facções criminosas. Por exigir dois turnos de votação em cada Casa, a avaliação nos bastidores é que a conclusão da tramitação pode ficar para 2026.
