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Contexto

Paulinho da Força redigiu o projeto das penas | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Streck ressalta que o projeto aprovado não extinguiu os crimes de tentativa de golpe de Estado ou de Abolição Violenta do Estado de Direito, apenas definiu que suas penas não podem ser aplicadas cumulativamente, quando os casos estão "inseridos no mesmo contexto".

Segundo ele, o benefício aos réus seria muito mais simples se a proposta tivesse deixado de classificar como crime os atos pelos quais houve condenações. Pelo projeto, os crimes continuarão a ser crimes.