De acordo com o professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos, RS), há jurisprudência sobre o tema — a impossibilidade de diminuição de penas — no próprio STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ou seja, para ele, o projeto aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado poderá ser o que define de "furo n'água", algo que, na prática, não será capaz de gerar qualquer efeito.
