Neste caso, portanto, não haveria como aplicar o conceito previsto pelo artigo número 70 do Código Penal (esse conceito é utilizado, por exemplo, em caso em que um réu mata alguém — se for considerado culpado, será condenado pelo homicídio, não pela tentativa, crime menos grave). A decisão sobre o contexto, igual ao diferente, será do STF.
