O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quinta-feira (4), o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar sua decisão monocrática que confere apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
O ministro, que é o decano do STF, classificou o pedido como “manifestamente incabível”, ressaltando que ele não foi feito no meio processual adequado. A AGU havia solicitado a suspensão dos efeitos da decisão do ministro até que a Corte analisasse os processos em questão.
No seu despacho, Gilmar Mendes afirmou que o pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias — indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no STF — configura um “expediente informal”. Ele reiterou que sua decisão monocrática está suficientemente fundamentada para ser aplicada de forma imediata.
Atualmente, o Senado acumula 81 pedidos de impeachment de ministros do STF, sendo a maioria (43) contra Alexandre de Moraes, relator das ações sobre a trama golpista e que também proferiu diversas decisões contrárias à ala bolsonarista do Congresso.
Sem blindagem
Também nesta quinta-feira, o decano do STF afirmou que o trecho da Lei de Impeachment que trata do afastamento de ministros da Corte “caducou”, isto é, perdeu a validade pela ação do tempo. Datada de 1950, essa lei confere a todos os cidadãos o direito de apresentar um pedido de impeachment de ministros do Supremo. Ele negou que sua decisão tenha sido tomada para proteger ministros. “Não se trata disso”, afirmou.
Durante painel sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota, o ministro justificou a urgência da medida afirmando que “o texto e o contexto” demandam ação imediata do Judiciário, diante do uso eleitoreiro da legislação e dos 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo que se acumulam no Senado, a maioria contra o ministro Alexandre de Moraes.
Questionado, Mendes afirmou que tomou a decisão diante de “tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria ou dois terços do Senado para fazer impeachment contra o ministro do Supremo”.
Ele frisou a antiguidade da lei de 1950 e sua incompatibilidade com a Constituição de 1988, conforme sua visão. “É recomendável que se vote outra Lei do Impeachment”, sugeriu o ministro.
Mais cedo, o ministro do Supremo Flávio Dino também foi questionado sobre o tema. Ele disse não querer antecipar voto, já que o assunto está na pauta do plenário, mas também enfatizou a grande quantidade de pedidos de impeachment que aguardam análise na Presidência do Senado.
Para Dino, a legislação não foi pensada para ser usada como está sendo agora, e os 81 pedidos de impeachment atuais são “um quadro fático que desafia a realidade” e que não nunca ocorreu nem ocorre “em nenhum país do mundo”.
“É preciso analisar para ver se de fato são imputações que merecem qualquer plausibilidade, ou se se cuida de mais um capítulo de disputa política”, observou o ministro.
Dino defendeu Mendes por ter proferido uma liminar no caso, ainda que a urgência do assunto não pareça evidente. “É uma técnica decisória que existe em todo lugar", afirmou ele sobre o referendo, em que primeiro a decisão é tomada por um ministro para que seja validada ou não pelo colegiado logo em seguida.
Congresso reage
A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes pegou de surpresa e desagradou tanto a oposição quanto governistas, a exemplo do advogado-geral da União.
No Congresso, foram desengavetadas propostas que buscam restringir a atuação do STF. Na quarta-feira (3), por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo contra leis aprovadas no Legislativo.
