O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, para aumentar a concorrência no vale-refeição e alimentação. A principal mudança é a limitação de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por empresas de tíquetes. Outra novidade é a redução pela metade do prazo para esses estabelecimentos recebam os pagamentos pelas transações, de 30 dias para 15 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar às regras. O decreto será publicado no DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (12).
