O Senado aprovou, na quarta-feira (5), em plenário, o projeto de lei (PL) 1.087 de 2025 que eleva a faixa da isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil. O texto enviado pela Câmara dos Deputados à Casa Alta em outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo, propõe mudanças significativas na forma de cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A proposta tem dois objetivos principais: reduzir o imposto para quem ganha menos e instituir uma tributação mínima para pessoas de alta renda. A votação foi simbólica e unânime, e seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), afirmou que a aprovação do projeto corrige distorções econômicas e simplifica o sistema tributário brasileiro.
“Do ponto de vista econômico, o projeto estimula o consumo, fortalece o pequeno negócio e contribui diretamente para a geração de empregos. Ao mesmo tempo, reafirma um princípio que deve nortear a política fiscal do país: a progressividade. Quem ganha menos, paga menos; quem pode mais, contribuir mais. Corrigimos distorções com equilíbrio e seriedade — sem improvisos. Essa aprovação representa um passo firme no compromisso maior do Congresso Nacional: simplificar o sistema tributário, torná-lo mais justo, mais humano e mais próximo da realidade da população”, declarou.
“Justiça tributária”
Já a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), que esteve presente no Senado, disse que, após a votação, definiu o projeto como “justiça tributária”.
“Isso se chama justiça tributária. Pela primeira vez nós vamos ter dividendos tributados no país. Esse é um grande passo, histórico do ponto de vista de se buscar a justiça tributária no Brasil. Ainda temos que avançar na tributação de renda, de patrimônio, mas tenho certeza de que, com esse primeiro passo, a gente faz a justiça tributária vingar”, disse.
O relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), declarou que: “o projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos. Para fazer uma referência indireta apenas aos governos que não corrigiram as tabelas do Imposto de Renda proposto pelo Executivo, ele honra o Congresso Nacional em seu papel de corrigir injustiças e de contribuir para o bem-estar social ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super-ricos”, disse Renan.
“O imposto zero vai beneficiar cerca de 25 milhões de trabalhadores e trabalhadoras e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super-ricos, uma parcela pequena da população. Trata-se apenas de fazer valer o princípio tributário da progressividade tributária: quem tem menos paga menos; e quem tem mais, efetivamente, paga mais”.
Na manhã de quarta-feira (5), o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A análise do PL pela CAE estava marcada para a terça-feira (4), mas acabou sendo adiada em meio às negociações para que a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, pudesse seguir diretamente para a sanção do presidente Lula, sem precisar retornar para nova votação entre os deputados.
Projeto
Pelo texto, a partir de janeiro de 2026, haverá uma redução do imposto mensal e anual para contribuintes com rendimentos mais baixos e médios. Pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês ficarão isentas do pagamento de imposto, e a redução será gradual até a faixa de R$ 7.350 mensais, quando o benefício deixa de valer. O mesmo critério será aplicado no cálculo anual: quem ganhar até R$ 60 mil por ano não pagará imposto, e a redução diminuirá progressivamente até o limite de R$ 88,2 mil. Dessa forma, o governo busca ampliar a faixa de isenção e aliviar a carga tributária sobre a classe média e trabalhadora.
Por outro lado, o projeto cria uma tributação mínima para pessoas físicas que tiverem rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano. Nesses casos, a alíquota será progressiva, variando até 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão anuais. O cálculo dessa cobrança leva em conta todos os rendimentos, inclusive os que atualmente são isentos ou tributados exclusivamente na fonte, como lucros, dividendos e aplicações financeiras, com algumas exceções, como poupança, letras de crédito (LCI e LCA), certificados imobiliários e do agronegócio (CRI e CRA), fundos imobiliários, indenizações e lucros gerados até 2025. O objetivo é impedir que pessoas de alta renda usem brechas legais para pagar menos imposto que os trabalhadores comuns.
O texto também passa a prever a tributação de lucros e dividendos. Pagamentos mensais acima de R$ 50 mil feitos por uma mesma empresa a uma pessoa física estarão sujeitos à retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte. Lucros e dividendos referentes a resultados obtidos até 2025 continuarão isentos, desde que a distribuição tenha sido aprovada até o fim daquele ano. No caso de lucros enviados ao exterior, também haverá tributação de 10%, com exceções para governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades de previdência.
Como a redução do imposto de renda pode afetar a arrecadação dos estados e municípios, o projeto estabelece uma compensação automática com base no aumento da receita gerado pela nova tributação sobre altas rendas e dividendos. Além disso, o governo federal deverá enviar, no prazo de um ano, um projeto de lei que institua uma política nacional de atualização periódica dos valores do Imposto de Renda, para evitar longos períodos sem correção da tabela.
O projeto revoga dispositivos antigos da legislação e está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026. Em resumo, a proposta reduz a tributação sobre trabalhadores e classe média, cria uma cobrança mínima para os mais ricos, passa a taxar lucros e dividendos e define mecanismos de compensação para preservar as receitas de estados e municípios.
