A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal votará, nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que amplia a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) para os beneficiários que ganham até R$ 5 mil mensais (PL 1087/2025).
Inicialmente, o projeto seria votado na comissão nesta terça-feira (4), data em que foi entregue o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também é o presidente da CAE. Mas após pedido de vista coletiva (mais tempo para análise), a votação fora adiada. A previsão é que o PL seja votado, à partir das 10h na CAE e, uma vez aprovado, seguirá para ser apreciado no plenário do Senado no mesmo dia, no período da tarde.
Além da isenção total do pagamento do Imposto de Renda, o PL 1087/2025 ainda determina a isenção parcial do pagando do tributo para os contribuintes que ganharem entre R$ 5.001 e R$ 7.350 – quem recebe acima desse valor seguirá tendo a cobrança de 27,5% já aplicada no IR.
Para compensar a falta de arrecadação, o projeto institui uma tributação mínima para contribuintes que arrecadem uma renda anual superior a R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil por mês. Será uma alíquota progressiva que começará em zero para rendas de R$ 600.000,00 e atingirá o teto de 10% para rendas iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00 anuais.
De acordo com o especialista em Direito Constitucional Ricardo Facundo, em entrevista ao Correio da Manhã, o PL ainda tem um “terceiro pilar”, que se trata da “instituição de uma alíquota de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos remetidos para o exterior”. “O relatório esclarece que esta regra é ampla, aplicando-se a beneficiários pessoas físicas ou jurídicas, sem piso ou teto”, afirmou.
Articulação
Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo articula para aprovar as novas regras para o tributo o quanto antes, para que as mudanças passem a valer a partir de 2026. Diante disso, Renan Calheiros já manifestara anteriormente que busca evitar que o projeto de lei retorne para a Câmara dos Deputados – que, segundo ele, tem usado a proposta “como refém” para negociar interesses da oposição.
“Para compensar a perda de arrecadação causada pela isenção do IRPF, o governo e o relator no Senado estão negociando medidas compensatórias. A principal medida discutida é justamente o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das Fintechs [empresas que unem finanças e tecnologia, voltadas para o setor financeiro], equiparando a alíquota à dos bancos tradicionais, que é mais alta. Portanto, o projeto principal é o da Renda (PL 1087/2025), e a taxação das fintechs entra como uma das fontes de receita para viabilizar financeiramente o projeto”, detalhou para a reportagem, o especialista em Direito Constitucional.
Questionado pela reportagem, o advogado apontou que “o motivo técnico para o adiamento da votação na CAE é a necessidade de mais tempo para negociação e articulação política”.
“O relator optou por manter o texto principal exatamente como veio da Câmara dos Deputados. Esta é uma manobra técnica para acelerar a tramitação: se o Senado aprovar o texto sem mudanças, ele segue direto para a sanção presidencial, sem precisar voltar para a Câmara. No entanto, essa decisão gerou atrito, pois diversos senadores queriam fazer alterações no texto (emendas). O adiamento por 24 horas serve para que o relator e o governo negociem com os senadores a manutenção do texto-base, possivelmente garantindo acordos sobre as medidas compensatórias (como a das Fintechs e a taxação de apostas esportivas, ‘bets’)”, ponderou Ricardo Facundo.
Ele ainda completou que, para resolver eventuais problemas e “aprimoramentos” para a medida, e que não foram propostos em primeiro momento para o PL 1087/2025 não retornar para a Câmara, “o relator propõe um passo subsequente: aprovar um outro projeto de lei”. “Ele [Renan Calheiros] informa que já apresentou este segundo projeto, o PL nº 5.473, de 2025, para ‘corrigir as distorções’ e ‘aperfeiçoar’ a lei após ela ser sancionada”, afirmou o especialista.
