O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30), o trânsito em julgado da condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) por ter perseguido portando uma arma de fogo um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022. Isso quer dizer que não cabem mais recursos que a defesa da parlamentar possam apresentar no processo.
A pena fixada pelos ministros foi de cinco anos e três meses de prisão, inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de multa de 400 salários-mínimos vigentes à época dos fatos (2022), com devida atualização monetária. A Corte também determina a perda de mandato da condenada, que segue presa na Itália no aguardo da extradição para o Brasil.
Em agosto, Zambelli foi condenada por nove votos favoráveis e dois contrários – os únicos magistrados que votaram parcialmente contra foram André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Ela foi julgada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Nunes Marques e Mendonça alegaram que, como Zambelli possui registro oficial de arma de fogo, ela não deveria ser condenada por porte ilegal, mas por infração administrativa. Contudo, a maioria dos ministros, que acompanharam o voto do relator ministro Gilmar Mendes, é que, mesmo com licença, “o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal”.
Condenações
Esta é a segunda condenação contra Carla Zambelli. A primeira, em maio, condenou-a por unanimidade a dez anos de prisão, por ela ter sido mandante de uma invasão hacker no sistema interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em dezembro de 2023. Na época, ela procurou Walter Delgatti, conhecido como o hacker de Araraquara, para ele invadir os sistemas do CNJ e emitir um mandato falso de prisão contra o ministro do STF e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.
Após a condenação do STF, ela fugiu para a Itália. Em um primeiro momento, disse que viajou para realizar procedimentos médicos, mas depois em entrevistas para a imprensa confessou que foi ao país europeu na intenção de permanecer lá para se proteger da Justiça Brasileira, já que ela tem dupla cidadania italiana. Contudo, após um pedido da Polícia Federal (PF) brasileira, o nome dela foi adicionado na lista de difusão vermelha da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal), o que a tornou uma fugitiva internacional, permitindo que ela fosse presa em qualquer lugar do mundo.
Ela ficou dois meses foragida e, no dia 29 de julho, foi presa em Roma, onde permanece até hoje. Na quarta-feira da última semana (22/10), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o Ministério Público (MP) da Itália emitiu um parecer favorável ao pedido de extradição de Zambelli. Agora, o caso corre na Justiça italiana. Portanto, ela não será extraditada automaticamente para o Brasil, terá que aguardar a decisão do Judiciário italiano.
Cassação
O processo de cassação de mandato de Zambelli já deu início na Câmara dos Deputados. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa concedeu cinco sessões para ela apresentar sua defesa. Até o momento, ela participou das sessões por videoconferência.
Nos bastidores, a expectativa é que o caso da parlamentar seja votado na comissão até o final de novembro. Na próxima semana, o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), deve abrir um prazo de cinco sessões do plenário para que o relator da medida, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresente o seu parecer do caso.
