A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base de um projeto de lei que reúne diversas medidas de contenção de gastos e revisão de benefícios sociais, com o objetivo de recompor o orçamento da União para 2026.
Relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), o substitutivo aprovado incorpora elementos de uma medida provisória que havia sido derrubada no início de outubro pelo Congresso Nacional.
O texto agora segue para análise do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.
O pacote
Entre as medidas, está a redução do prazo máximo para concessão do benefício por incapacidade temporária apenas por análise documental --sem perícia – de 180 para 30 dias. Essa mudança integra o sistema denominado “Atestmed”. Estima-se economia de cerca de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026 com a mudança.
Outra mudança é a vinculação e limitação orçamentária do Seguro-defeso pago aos pescadores artesanais: o benefício fica condicionado à dotação orçamentária e ao registro homologado pelos municípios. A expectativa é de uma economia de até R$ 1,7 bilhão.
O programa Pé-de-Meia (incentivo a estudantes do ensino médio) terá seus gastos contabilizados dentro do piso constitucional da educação, um arranjo que permitiria uma economia de aproximadamente R$ 4,8 bilhões em 2026.
Um teto será estabelecido para a compensação previdenciária que a União paga aos regimes estaduais e municipais de servidores, o que deve gerar uma redução de gastos da ordem de R$ 1,5 bilhão anuais.
No âmbito tributário, o texto resgata regras para coibir compensações indevidas de créditos de PIS/Cofins que não guardem relação com a atividade da empresa, etimando-se arrecadação adicional de cerca de R$ 10 bilhões por ano entre 2025 e 2026.
Motivações
O governo federal enfrentava uma lacuna orçamentária após a MP 1.303 –que contemplava tributação de apostas, fintechs e outras medidas para substituir eventual aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)– caducar no Congresso.
O conjunto de medidas aprovado hoje serve como principal fonte para compensar a perda e dar “fôlego” às contas públicas para o ano de 2026.
Reações
As mudanças encontraram apoio majoritário na Câmara: 286 votos a favor e 146 contra.
Ainda assim, há críticas, especialmente de partidos de esquerda que avaliam que a inclusão de determinados cortes no texto aprovado pode provocar impacto social negativo, sobretudo na área da educação.
Com a aprovação pela Câmara, o projeto agora segue para votação no Senado, onde poderá sofrer alterações. Depois, depende da sanção presidencial para entrar em vigor. Após isso, o governo planeja encaminhar propostas adicionais, inclusive de arrecadação. É provável que insista na tributação de apostas bets e fintechs.
