A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), o regime de urgência para o projeto de lei que classifica como crime hediondo a adulteração de alimentos ou bebidas com adição de substâncias que representem risco à vida ou à saúde.
A proposição responde, em parte, à recente onda de intoxicações por consumo de bebidas contaminadas com metanol, que causaram internações graves, perda de visão e óbitos em diversos estados.
Pela proposta, quando a adulteração resultar em lesão grave ou morte, a conduta poderá ser tratada como hedionda, o que implica regime penal mais rigoroso, sem possibilidade de indulto, graça ou liberdade provisória nos termos do regime para crimes dessa natureza.
O projeto em questão é o PL 2307/07, de autoria do ex- deputado Carlos Souza (PSDB-AM), que já vinha tramitando e agora avança com prioridade por causa da emergência sanitária e criminal decorrente dos casos de metanol.
Os números envolvendo intoxicações preocupam: a presença do metanol em bebidas alcoólicas de procedência duvidosa tem sido registrada não apenas pela gravidade dos efeitos —como cegueira, insuficiência múltipla de órgãos e morte— mas também pela forma clandestina como o produto tem sido inserido no mercado.
O regime de urgência aprovado, por meio de votação simbólica, permitiu que o texto avançasse rapidamente no plenário, sem precisar ser apreciado por comissões, acelerando sua tramitação. Agora, a proposta segue para o Senado e, quando aprovada na Casa Alta, deverá ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Projeto
O Projeto de Lei 2307/07 também prevê aumento de pena para casos em que houver intenção de lucro ou uso de substâncias tóxicas e impróprias ao consumo. Segundo o texto, o objetivo é proteger o consumidor e reforçar a segurança alimentar, tornando mais rígida a legislação contra práticas criminosas que colocam vidas em risco.
Apresentado originalmente em 2007, o projeto tramitava de forma lenta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ganhou prioridade após recentes casos de intoxicação e mortes provocadas por bebidas adulteradas com metanol.
Casos
De acordo com boletim divulgado pelo Ministério da Saúde na sexta-feira (24), já foram confirmados 58 casos de intoxicação por metanol no país e há 50 outros em investigação. Foram registradas 15 mortes, sendo nove em São Paulo, seis no Paraná e seis em Pernambuco.
Mais nove óbitos seguiam em investigação: quatro em Pernambuco, dois no Paraná, um em Minas Gerais, um em Mato Grosso do Sul e um em São Paulo. Foram descartadas 32 notificações de óbitos que estavam sob investigação.
Para responder ao risco, uma série de medidas vem sendo implementada, tais como aquisição de antídotos, como o etanol farmacêutico e Fomepizol.
Bagagem de mão
Ainda na terça-feira (27), a Câmara aprovou proibição de cobrança por bagagem de mão e restitui despacho gratuito em voos domésticos.
Entre as principais mudanças aprovadas, o passageiro passa a ter o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão —no bagageiro da cabine —de até 12 kg, além de um volume sob o assento.
Foi aprovada também uma emenda que restabelece a gratuidade para o despacho de bagagem de até 23 kg em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional.
