O plenário do Senado Federal adiou, novamente, a votação dos dois destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 168/2025, conhecido com PL do Brasil Soberano. O texto base da proposta que busca amenizar os impactos das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros foi aprovado pelos senadores em setembro, porém, ainda falta a votação dos destaques. A votação inicialmente estava proposta para ocorrer nesta terça-feira (21), mas foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por falta de quórum. Ainda não há previsão para votação. A Casa precisa votar os destaques para seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto “dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América” (EUA). Um dos destaques que serão votados solicita a votação em separado do artigo 1° do PLP, que retira despesas dos limites de gastos. O outro destaque se trata de uma emenda que aumenta, em caráter excepcional, percentuais de créditos presumidos de tributos decorrentes da aquisição de frutas produzidas no Brasil para fabricação de sucos.
IR
Ainda no Senado nesta terça-feira, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa e relator do projeto de lei que amplia a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1087/2025), senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que fará alterações no texto. De acordo com o relator, o Senado não irá “fechar os olhos para inconstitucionalidades” acrescentadas pela Câmara dos Deputados.
Ele deve manter em seu parecer a isenção total até R$ 5 mil e a isenção parcial do pagamento do imposto para quem ganha até R$ 7.350. Apesar de não ter detalhado quais mudanças devem ser efetivamente realizadas, a expectativa é que ocorram nas exceções acatadas pelo relator da medida na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como a não tributação de Letras de Crédito ligadas ao agronegócio. Contudo, Calheiros deve optar por “fatiar” o texto para que a medida não retorne para a Câmara.
Bagagens
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o regime de urgência do Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. De autoria do deputado federal Da Vitoria (PP-ES), a aprovação da urgência do projeto garante que a medida será votada direto no plenário da Casa, sem precisar ser analisado e aprovado previamente nas comissões da Casa.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele ainda relembrou que cabe ao Congresso Nacional definir se acata ou derruba um veto de 2022 do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Na época, o ex-presidente vetou a Medida Provisória 1089/2021 aprovada pelo Congresso que proíbe as companhias aéreas de cobrar qualquer tipo de taxa por bagagem de até 23 kg em voos nacionais e até 30 kg em voos internacionais.
Em 2017 foi aprovado que as companhias aéreas passassem a cobrar o despacho de bagagens para voos nacionais e internacionais. Na época, a justificativa era que a medida iria reduzir o valor das passagens aéreas, tornando-as mais acessíveis – o que não foi o caso. “O que vimos acontecer foi o contrário, as passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar”, reiterou Hugo Motta durante sessão desta terça.
A Casa ainda aprovou o projeto de lei que concede validade por prazo indeterminado ao laudo de diabetes tipo 1 (PL 3472/2023). O projeto altera questões técnicas e garante que pessoas com diabetes tipo 1 – que é de origem hereditária e não pode ser revertido – podem pegar a insulina e os insumos necessários para o controle da glicemia no Sistema Único de Saúde (SUS) sem precisar renovar seus laudos periodicamente. O texto segue para o Senado.
