O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiu uma série de recomendações para promover a desocupação e demolição de edificação erguida em área pública no Park Way, ocupada pelo deputado distrital e presidente da Câmara Legislativa do DF, Wellington Luiz, e sua esposa, Kilze Beatriz. Os documentos foram encaminhados à Terracap, à Caesb e à Secretaria DF Legal. Segundo o MP, o não cumprimento poderá ensejar no ajuizamento de ação civil pública e a responsabilização dos agentes por ato de improbidade administrativa.
Consta nos ofícios emitidos pelo órgão, ao qual o Correio da Manhã teve acesso, que o casal ocupa cerca de 10 mil m² de área pertencente à Companhia de Águas e Esgotos de Brasília (Caesb), destinada ao Reservatório Catetinho, integrado ao sistema de saneamento básico. O MP apontou que o imóvel foi doado pela Terracap ao DF e posteriormente transferido à Caesb.
Em junho de 2025, o terreno foi incluído em edital voltado à venda e concessão de imóveis públicos. Na fase preliminar, a esposa do parlamentar foi classificada vencedora, mas o item foi sobrestado para complementação documental. O MP recomendou a anulação dos atos já praticados ao identificar possível conflito de interesse, já que Kilze é diretora da Biotic, empresa subsidiária da Terracap. O Correio apurou que a licitação se encontra suspensa.
Os documentos registram que o imóvel é alvo de uma Ação de Usucapião protocolada em 2018, na qual o casal pleiteou a área alegando residir no local desde 1996. Mas, em 2019, o Tribunal de Justiça do DF negou o pedido, decisão confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Ministério também mencionou uma ocorrência policial que aponta possível esquema de venda de decisões judiciais no STJ, ocasião em que o noticiante relatou ter ouvido, em dezembro de 2023, menções ao número do Recurso Especial interposto pelo casal e afirmou ter consultado o processo, constatando decisão favorável na ação de usucapião— posteriormente reformada após a deflagração da Operação Sisamnes, que investiga suspeitas de comercialização de sentenças. O processo judicial ainda não transitou em julgado.
Em nota à reportagem, a Terracap afirmou que presta serviços de licitação para diversos órgãos do Governo do DF, e que o critério de venda dos imóveis é de competência exclusiva da companhia. A empresa também declarou que não há vedação à participação de servidores ou diretores do Biotic em concorrências.
Já a Caesb informou ao jornal que o caso ainda está sob análise no Tribunal de Contas do DF e no STJ, e que já prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo MP. O DF Legal, por sua vez, afirmou que realiza ações fiscais no endereço desde 2021, tendo aplicado multa de R$ 66.209,60 pelo descumprimento da intimação demolitória. O órgão destacou que aguarda o trânsito em julgado da decisão judicial que determina a desocupação antes de adotar novas medidas administrativas.
A reportagem procurou o deputado, que não se manifestou até o fechamento desta edição.
