A reforma administrativa voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública nesta terça-feira (14) sobre o tema.
Após anos de impasse, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para discutir sobre o tema. Coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o grupo apresentou no início de outubro o novo texto-base que deverá embasar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, além de um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei ordinária (PL).
O pacote reúne cerca de 70 medidas que prometem modernizar a máquina pública, aumentar a eficiência do Estado e reduzir privilégios no funcionalismo, como por exemplo, o fim dos “supersalários”, os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil mensais.
O governo aposta na proposta como uma forma de abrir espaço fiscal e melhorar a qualidade dos serviços públicos, especialmente diante das restrições orçamentárias e do envelhecimento da força de trabalho.
Entre os principais pontos, estão a criação de regras nacionais para concursos públicos, a avaliação periódica de desempenho de servidores, o controle de supersalários e a disciplina para contratações temporárias.
Apesar das promessas, a proposta enfrenta forte resistência de servidores e sindicatos, que vêem risco de precarização das carreiras públicas. As críticas se concentram especialmente na ampliação dos vínculos temporários e nas novas formas de avaliação de desempenho, consideradas por parte das categorias como instrumentos de pressão política.
O governo, por sua vez, tenta costurar um acordo com o Centrão e a oposição moderada para garantir que o texto seja votado ainda neste ano. Caso aprovado, o pacote seguirá para o Senado no início do próximo ano.
Enquanto isso, o debate sobre o papel do Estado, a valorização dos servidores e o combate a privilégios promete dominar a agenda política nas próximas semanas.
Estados e Municípios
As normas previstas pela Reforma Administrativa não alcançam apenas a administração federal, mas também estados e municípios brasileiros. Para o professor de Direito Econômico do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais de Brasília João Gabriel Araujo, a medida pode agravar a crise fiscal de estados e municípios ao restringir contratações e investimentos por falta de espaço orçamentário.
“Esses que enfrentam crise fiscal – estados e municípios–, vão ficar mais comprometidos ainda porque as contratações vão ficar ligadas, vinculadas diretamente, à lei de direitos orçamentários. Então, se você não tem espaço fiscal, a capacidade de contratação vai ficar com certeza comprometida, o que é um efeito ruim para esses estados e municípios que estão em crise fiscal e não tem espaço fiscal para abertura de investimento, entre outras coisas. Então, vai comprometer principalmente a parte de folha de pagamento, que é despesa discricionária, despesa primária”, disse.
