O governo federal corre contra o tempo para implementar a Medida Provisória (MP) nº 1303/2025, que cria novas regras para a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no Brasil, criada para compensar a revogação do decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Nesta terça-feira (7), em uma votação acirrada de 13 votos favoráveis e 12 votos contrários, a comissão mista do Congresso Nacional criada para debater o tema aprovou a MP substitutiva do relator da proposta, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Agora, a medida precisa ser votada e aprovada no plenário da Câmara dos Deputados e no plenário do Senado Federal até as 23h59 desta quarta-feira (8) ou irá “caducar”, ou seja, perder a efetividade.
Segundo o presidente da comissão mista do Congresso, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a MP resultará em uma arrecadação de R$ 17 bilhões no ano que vem. Contudo, devido às concessões, será necessário recalcular as estimativas para os próximos anos.
A MP 1303/2025 foi editada pelo governo federal em junho para compensar a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto é considerado polêmico entre os congressistas e, como refletido pela comissão mista da proposta no Congresso, teve que passar por uma série de concessões para ser aprovado.
Dentre as concessões da medida, o relator Carlos Zarattini manteve a isenção para títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras Hipotecárias (LCA) e a retirou o aumento da alíquota sobre apostas esportivas (Bets). Essas exceções previstas no novo parecer reduzem a arrecadação em 2026 em R$ 3 bilhões.
Bets
Em entrevista coletiva no Senado nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou sobre a retirada de maior taxação contra as apostas esportivas virtuais. “Houve um entendimento de que a Receita Federal teria muita dificuldade em cobrar pelo passado. Porque o governo anterior não cobrou os impostos devidos pelas Bets. Porque toda atividade econômica tem que ser tributada, independente da regularização. E há um esforço da Receita Federal de identificar as Bets que operaram no país, tiveram lucros exorbitantes, remeteram em divisas para fora do país”, disse o ministro.
O texto original previa a taxação da receita bruta das Bets regularizadas com alíquota entre 12% e 18%. Já o parecer do relator da medida cria um programa de repatriação para regularizar os valores das apostas que foram encaminhadas para o exterior. A medida determina uma cobrança de 30% sobre o valor repatriado das Bets, sendo 15% a título de imposto e 15% a título de multa.
A expectativa de arrecadação é de R$ 5 milhões, que equivale a três anos de receita caso a alíquota fosse aprovada.
“Eu não posso considerar como receita aquilo que é uma promessa, sob pena de acontecer o mesmo que aconteceu com a desoneração da folha [de pagamento], em que se aprovou algo com uma expectativa exagerada e ela não aconteceu”, reiterou Haddad.
Isenção
Carlos Zarattini também acatou pedido da bancada do agronegócio que solicitou a manutenção da não tributação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD). Inicialmente, a medida previa uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de aplicações como LCI, LCA, Letras Hipotecárias (LH) e outros papéis emitidos a partir de 2026. O relator chegou a elevar essa alíquota para 7,5%. No entanto, devido à falta de acordo, na última versão do relatório ele recuou da proposta e revogou parte dessa previsão de tributação.
“Houve muita discussão em torno disso, se entendeu que, com a taxa de juros elevada, se corria o risco de um ou outro investimento ser prejudicado no momento em que a [taxa] Selic está em 15%”, adiantou Haddad em entrevista coletiva antes da votação da MP na comissão mista.
