Após uma semana com votações relevantes no Congresso Nacional – como a aprovação unânime do projeto de lei que amplia a isenção do pagamento do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês (PL 1087/2025) e o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024) –, as atenções esta semana serão divididas com o Supremo Tribunal Federal. O prjeto sobre Imposto de Renda chega ao Senado Federal, mas ainda não há uma data confirmada para suas primeiras discussões, tampouco foi definido o relator da proposta.
Após o plenário da Câmara dos Deputados aprovar a urgência do projeto de lei (PL) nº 2307/2007, que torna crime hediondo a adulteração e falsificação de alimentos e bebidas, na sexta-feira (3) o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) como relator da medida. A medida foi aprovada rapidamente devido aos casos de mortes e internações por intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas (especialmente destilados) no país. O parlamentar ainda elaborará um parecer. “Nosso compromisso é construir um relatório que coloque no centro da discussão a vida e a segurança da população brasileira”, declarou Kiko Celeguim em suas redes sociais.
CPMI do INSS
Já nas pautas confirmadas para a semana, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os desvios de recursos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ouvirá, nesta segunda-feira (6), o empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, um dos investigados da Operação Sem Desconto da Polícia Federal (PF) que trouxe à pública os desvios ilegais do dinheiro de beneficiários.
Cavalcanti é apontado como sócio do advogado Nelson Willians, que prestou depoimento na comissão em 19 de setembro. Em 25 de setembro, a comissão parlamentar mista aprovou o requerimento que solicitava a prisão preventiva dele por “riscos de obstrução da investigação e continuidade delitiva”. Durante seu depoimento, o advogado se recusou a fazer o compromisso de dizer a verdade, tal como se recusou a respondeu à maioria das perguntas dos parlamentares.
Em uma rede no esquema, Fernando Cavalcanti está relacionado com Nelson Willians, que está ligado com o empresário Maurício Camisotti – investigado por supostamente ser um dos beneficiários finais dos descontos indevidos contra beneficiários do INSS.
STF
Já no Poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) se organiza para pautas relevantes. Nesta segunda-feira (6), o ministro da Corte Gilmar Mendes conduzirá uma audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da chamada “pejotização” no Brasil. O termo “pejotização” se refere à prática recente e recorrente de empresas em optar por contratar funcionários como prestadores de serviços (através de CNPJs, sem o modelo de carteira assinada), mas, na prática, o formato da relação entre empregador e empregado é essencialmente celetista (empregatícia).
Para Gilmar Mendes, decano no STF, a audiência permitirá que a Suprema Corte analise com segurança os fatos e garanta uma reflexão em torno de temas como proteção ao trabalhador e os impactos dessa forma de contratação para a economia nacional.
Julgamento
Além disso, nesta sexta-feira (3) a Primeira Turma do Supremo deu início ao julgamento contra o senador da República e ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil-PR) por suposta calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. O recurso é analisado em plenário virtual, no qual os ministros redigem seus votos sem justificá-los, e dura até próxima sexta-feira (10).
O caso refere-se a um vídeo divulgado em abril de 2023, que mostra o senador em uma festa junina. Em uma conversa, uma mulher diz que ele estava “subornando o velho”, Moro responde: “Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”. A fala foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF alegando que Moro imputou a Mendes “falsamente o crime de corrupção passiva”. A defesa do ex-juiz alegou que o caso se tratou apenas de uma “brincadeira infeliz”.
