Devido à falta de acordo entre parlamentares, o plenário da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021 que determina mudanças no artigo da Constituição Federal que trata da imunidade parlamentar. Inicialmente estava prevista a votação da PEC na quarta-feira (27), mas o texto mal chegou a ser pautado na Ordem do Dia da Casa. A priori, a previsão é que a proposta seja votada na próxima semana, porém, especula-se a possibilidade de o texto ser jogado para debaixo do tapete.
Apelidado de “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Blindagem”, o projeto determina que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos – homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, feminicídio, dentre outros. Tirando o caso, os parlamentares somente poderiam ser presos após aval do próprio Congresso Nacional.
O tema foi discutido entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os líderes da Casa antes de ir para o plenário. Porém, após um longo período de reunião, não se chegou a um acordo sobre o texto relatado pelo deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Nos bastidores, consultores legislativos avaliaram que a proposta tem diversos trechos inconstitucionais e, portanto, a medida não poderia ser levada adiante. As críticas teriam sido mal avaliadas pelo relator, que teria ameaçado deixar a relatoria do projeto – mas a informação não foi confirmada.
A PEC
Apresentada pelo deputado federal Celso Sabino (União Brasil-PA), que atualmente é ministro do Turismo, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 altera trechos da Constituição para reforçar as prerrogativas de deputados federais e senadores.
O texto foi apresentado diante da repercussão da prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira – preso em flagrante em 2021 após publicar um vídeo com críticas e ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de defender o Ato Institucional nº 5 (AI-5), período mais violento da ditadura militar. Na época, a PEC chegou a ser pautada em plenário, mas não avançou.
Ao Correio da Manhã, a advogada e especialista em Relações Governamentais da BMJ Consultores Associados Gabriela Santana detalhou as principais mudanças da proposta. “A PEC traz algumas inovações, estabelecendo que a inelegibilidade prevista em lei complementar só terá efeito após decisão confirmada em segunda instância; prisões de parlamentares só podem ocorrer em flagrante por crimes expressamente inafiançáveis na Constituição; proibição de afastamento cautelar do mandato por juízes, sendo que a perda definitiva de mandato só podendo ser decidida pelo Congresso; quando envolver parlamentares, a autorização da busca e apreensão só pode ser feita apenas pelo Plenário do STF”, detalhou Santana para a reportagem.
Apoio
Nesta quinta-feira (28), o líder do Partido Liberal na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), informou que a proposta não será mais uma prioridade para o partido na Casa. Em entrevista coletiva, Sóstenes disse que não irá se esforçar se parte dos parlamentares do Congresso Nacional acham “que fortalecer prerrogativa é um desserviço”.
“Eu não vou ficar me sacrificando em detrimento de alguns que não querem”, afirmou Sóstenes.
Além do líder do PL, o presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), usou suas redes sociais para se manifestar contrário tanto à PEC da Blindagem quanto à PEC 333/2017, que determina o fim do foro por prerrogativa de função para parlamentares. “Sou contra qualquer tipo de blindagem para parlamentares e mudanças no foro”, escreveu Baleia Rossi.
Apesar da falta de apoio do PL anunciada por Sóstenes e por Rossi, Gabriela Santana avaliou para a reportagem que “a oposição seguirá pressionando para que haja uma votação do texto na próxima semana”.
“Entretanto, há um temor entre lideranças mais moderadas de pautar uma PEC que certamente trará desgastes com o STF. A base governista, por sua vez, segue se posicionando contra a medida, o que colabora para um ambiente político muito incerto para a votação da PEC ocorrer na próxima semana. De todo modo, a votação da PEC 3/2021 deve ser objeto de debate na reunião de líderes da Casa na semana que vem”, disse a advogada para a reportagem.
Na linha do que disse a especialista em Relações Governamentais, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), usou suas redes sociais para comemorar o aparente enfraquecimento da PEC na Câmara. “Trata-se de uma grande vitória da sociedade brasileira: a aliança entre quem defende a impunidade e quem tramou contra a democracia foi derrotada. O povo quer discutir pautas concretas, como a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação dos super ricos, medidas que beneficiarão milhões de brasileiros”, manifestou Lindbergh.
