A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará os desvios ilegais de recursos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta terça-feira (26), o plano de trabalho do relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). Na mesma sessão, os membros da comissão elegeram o deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) como vice-presidente do colegiado. Eleito em votação simbólica, ele acompanhará a Mesa Diretora da CPMI com Alfredo Gaspar e o presidente da comissão mista do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Apesar de integrar um partido que integra a base governista, Duarte Júnior foi um dos parlamentares que assinou o requerimento que solicitara a abertura da CPMI e destacou que atuará de maneira independente ao governo na comissão.
“Nós estamos aqui para investigar e dar as respostas devidas, doa a quem doer. Não importa se quem cometeu o crime é da direita ou da esquerda, se cometeu crimes, cabe a nós investigar e garantir a punição”, reiterou o deputado em seu discurso na CPMI após ser eleito vice-presidente.
“Muitos desses crimes que são praticados, não só por meio das estruturas do INSS mas também por meio de instituições financeiras, são praticados por lacunas legislativas. E nos cabe apresentar uma regulamentação para proteger o consumidor. No INSS, temos a noção do valor que foi roubado. Mas e os empréstimos consignados? Que autoriza instituições financeiras descontar do consumidor sem ciência, sem anuência, valores que ultrapassam aquilo que nós conhecemos?”, questionou Duarte Júnior.
Plano de Trabalho
Como já era previsto, o plano de trabalho da CPMI do INSS determina a convocação de todos os ex-presidentes do instituto, desde 2015. São eles: Lindolfo Neto de Oliveira Sales (2012 a 2015), Elisete Berchiol da Silva Iwai (2015 e 2016), Leonardo de Melo Gadelha (2016 e 2017), Francisco Paulo Soares Lopes (2017 a 2018), Edison Antônio Costa Britto Garcia (2018 a 2019), Renato Rodrigues Vieira (2019 e 2020), Leonardo José Rolim Guimarães (2020 e 2021), Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano (2022 e 2023), Glauco André Fonseca Wamburg (2023) – que foi presidente interino – e Alessandro Antonio Stefanutto (2023 a 2025).
Demais autoridades que serão convocadas, e, portanto, serão obrigadas a comparecer, são: presidentes do Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência que oferece serviços de tecnologia para o INSS; diretores de benefícios previdenciários do INSS; e presidentes das associações que tiveram acordo de cooperação com o INSS, o que permitia os descontos automáticos nos benefícios.
Além disso, serão convocados servidores de órgãos que já começaram a investigar os desvios de recursos e que se envolveram no caso, como a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU). “Esse recorte busca a segurança jurídica, a proporcionalidade e a celeridade, uma vez que investigações sem limite temporal podem gerar incertezas”, destacou o relator da comissão, Alfredo Gaspar.
Senado
O plenário do Senado Federal votará, nesta quarta-feira (27), a urgência do projeto de lei que determina regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital (PL 2628/2022). Batizado de ECA Digital, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto estabelece regras para proteger e diminuir riscos de eventuais explorações de menores na internet. Dentre os principais pontos da medida está a proibição de publicidade direcionada ao público infantil (através de técnicas de perfilamento), a exigência de mecanismos mais eficientes de verificação de idade e a vedação de práticas digitais semelhantes a jogos de azar. O relator da medida será o senador Flávio Arns (PSB-PR).
“O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações. Ao assumir essa responsabilidade, o Parlamento cumpre seu dever de proteger a segurança, a dignidade e as oportunidades de nossas crianças e adolescentes. É assim que poderemos construir um país mais justo, mais seguro e preparado para os desafios do futuro”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) durante sessão no plenário da Casa nesta terça.
Ainda na sessão desta quarta-feira, o plenário da Casa também votará o projeto de lei complementar que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar (PLP 192/2023). Inicialmente, o texto seria votado no plenário na terça, mas a votação foi adiada a pedido do relator da medida, senador Weverton (PDT-MA), por falta de acordo entre os senadores. Parlamentares contrários alegam que, se aprovada, a medida enfraquecerá a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010).
