O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino barrou novas liberações de remessas para emendas orçamentárias. O ministro determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades das “emendas individuais”, conhecidas como “emendas Pix”, que somam mais de R$ 694 milhões.
O magistrado ainda deu dez dias úteis, que passam a valer a partir desta segunda-feira (25), para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente detalhadamente para a PF a identificação das emendas individuais, relativas a 964 Planos de Trabalho não cadastrados referentes aos exercícios de 2020 a 2024. Em 1º de julho de 2025, Dino determinou que o TCU realizasse uma nova avaliação quanto ao cumprimento da ordem de cadastramento dos Planos de Trabalho de “emendas Pix” – que apontou os planos de trabalho não cadastrados.
“Restam 964 casos de Planos de Trabalho não cadastrados relativos ao período de 2020 a 2024. A despeito do avanço, remanesce situação de parcial descumprimento de decisão judicial, evidenciada pela inexistência de Planos de Trabalho relacionados à destinação de ‘emendas Pix’ que totalizam repasses na ordem de R$ 694.695.726,00”, detalhou Flávio Dino em sua decisão publicada no Supremo.
Para combater as supostas irregularidades, Dino determinou que sejam abertas contas específicas por emenda, para o recebimento de recursos de emendas de bancada e emendas de comissão. Além disso, o ministro do STF ainda disse que a fiscalização não deve se limitar ao Tribunal de Contas da União.
“Cumpre salientar que a competência exclusiva do TCU não impede – ao contrário, recomenda – a cooperação dos Tribunais de Contas estaduais na apreciação das prestações de contas (‘relatórios de gestão’) das ‘emendas individuais’. Essa colaboração pode se concretizar, por exemplo, mediante a celebração de parcerias entre o TCU e as áreas técnicas dos TCEs, para que estes realizem a instrução processual, bem como pela convocação excepcional de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais, por simetria do que acontece nos Tribunais Superiores”, escreveu Dino.
LDO
A medida pode gerar embates políticos entre os poderes Executivo e Judiciário. Isso porque, do total de R$ 7,3 bilhões previstos para serem liberados desde o começo do ano para parlamentares, o poder Executivo ainda não liberou nenhum recurso. A medida tem gerado reclamações, especialmente para congressistas, que citam que o governo pode enfrentar nova leva de derrotas no Congresso se permanecer com as emendas travadas.
Além disso, a decisão do ministro pode desencadear um novo adiamento da decisão no Congresso Nacional referente ao Orçamento de 2026. Nesta terça-feira (26), oito comissões do Senado Federal terminarão de definir as emendas de comissão que devem ser apresentadas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Ao definirem os valores, as comissões têm até as 18h desta terça-feira (26) para encaminhar o que for definido para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do poder Legislativo. O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União Brasil-PB) informou que pretende finalizar a votação da LDO até o dia 3 de setembro.
As comissões que discutirão os valores de orçamento são as comissões de: Agricultura, Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais, Direitos Humanos, Educação, Infraestrutura e Meio Ambiente. Na última semana, as comissões de Constituição e Justiça, de Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia, Esporte e de Desenvolvimento Regional entregaram à CMO suas respectivas emendas. O relator da LDO 2026, deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB) terá que analisar cada emendas solicitadas individualmente para acrescentá-las no texto final da LDO 2026.
