A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o Projeto de Lei que amplia a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1087/2025). Nesta quinta-feira (21), o plenário da Casa aprovou o regime de urgência da medida, ou seja, acelerou a análise do projeto em tribuna garantindo que ele não precise ser analisado em comissões da Câmara. O texto foi aprovado em votação simbólica – quando a votação não é contabilizada individualmente pelos parlamentares e sim pelas bancadas da Casa. A data da votação do mérito da proposta será anunciado, mas a previsão é que o texto seja votado no plenário da Casa na sessão da próxima terça-feira (26). Caso o texto seja aprovado no Congresso ainda neste ano, ele já estará valendo para 2026.
Após a aprovação da urgência, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o projeto de isenção do imposto de renda, assim como o projeto que lei que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambiente virtual (PL da Adultização), o PL 1087 é “uma pauta que une a Casa e demonstra o sentimento de convergência acerca das grandes pautas nacionais”.
Isenção
Relatado pelo ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto determina que ara compensar a falta de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, o PL 1087/2025 impõem uma taxação aos chamados “super-ricos”. Será aplicada uma alíquota progressiva de até 10% para os contribuintes que ganham acima de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês.
Além da isenção total para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês, o texto também determina a isenção parcial da cobrança do Imposto de Renda para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350. Inicialmente, a isenção parcial valia para quem ganha até R$ 7 mil mensais, mas Lira aumentou a faixa. Segundo ele, a mudança vai atingir 500 mil pessoas a mais no Brasil e resultará num impacto de R$ 17 milhões acumulados nos anos de 2026 a 2028.
De acordo com Lira, a ampliação da faixa não trará consequências aos cofres públicos e, ao apresentar seu relatório na comissão especial que discutiu sobre o tema, acusou o projeto da equipe econômica do governo de não ser neutro.
“No projeto original, a renúncia para o ano de 2026 seria de R$ 25,8 bilhões. Então a gente teria de encontrar uma alíquota que compensasse R$ 25,8 bilhões. A alíquota de 10% compensa R$ 34 bilhões, então ele [PL] não é neutro, é superavitário”, explicara Lira para a imprensa ao apresentar seu relatário do projeto, em julho. “Com essa sobra de recursos que 10% causa, aumentamos os [contribuintes] que podem ser parcialmente isentos”, ele completou.
Votação
Ao Correio da Manhã, a mestre em Direito Tributário Internacional e advogada do escritório Lavez Coutinho Teresa Meyer destacou que, como o projeto pretende mudar tanto aspectos do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) quanto para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a votação no Congresso sobre o mérito da proposta poderá não ser tão fácil.
“Para além da mudança da faixa de isenção, o PL impõe tributação mínima do IRPF para pessoas que recebam rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil e IRRF sobre dividendos pagos a pessoa física no Brasil e para pessoa física ou jurídica no exterior. O PL também destina a receita adicional decorrente dessas mudanças a Fundos dos Estados e Municípios. Dessa forma, a aprovação pelo Congresso não será algo simples e trará muito impacto à tributação das pessoas físicas e investimentos externos”, avaliou Meyer.
“O PL, se aprovado, trará impactos relevantes, não só às pessoas tributadas pelas primeiras faixas do IRPF, mas também às pessoas que possuem rendas anuais superiores a R$ 600 mil. Além disso, é possível afirmar que o PL terá impacto relevante a sócios de empresas no Simples ou Lucro Presumido e aos estrangeiros que possuem participação em empresas brasileiras”, completou a advogada.
