Faltando pouco menos de três meses para a 30ª edição da Conferência do Clima da ONU (COP 30) em Belém (PA), o maior evento do mundo pra discutir o aquecimento global e mudanças climáticas, há um embate que precisa ser definido: a proposta que altera o licenciamento ambiental. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, parabenizou os 63 vetos, dos 400 dispositivos previstos, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Porém, os vetos serão analisados em sessão conjunta no Congresso Nacional e a expectiva inicial é que os parlamentares derrubem os vetos.
“O que nós vamos fazer agora é diálogo com o Congresso para que haja o entendimento de que os vetos favorecem a proteção do meio ambiente, mas favorecem também os investimentos e o desenvolvimento. Ter cuidado na hora de fazer um empreendimento não significa ser contra o empreendimento”, destacou Marina Silva no programa “Bom dia, Ministro” nesta quinta-feira (14).
O projeto simplifica a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto ambiental através da flexibilização e padronização da emissão da licença em todo território nacional. Contudo, ele é considerado polêmico por trazer alerta a ambientalistas de que essa flexibilização aumente desmatamentos, tal como demais complicações ambientais. Os vetos presidenciais tiveram o intuito de garantir quatro pontos. São eles: garantir a integridade do processo de licenciamento; assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas; dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais rápido, mas de forma que não comprometa sua qualidade.
Ao Correio da Manhã o professor de políticas públicas do Ibmec Brasília Eduardo Galvão detalhou que, apesar de polêmico, “há espaço para buscar consensos” entre a bancada ruralista e ambientalistas no Congresso Nacional, “especialmente em pontos que podem conciliar previsibilidade regulatória com preservação ambiental”.
“Uma via possível é propor critérios técnicos uniformes para empreendimentos de médio impacto, evitando interpretações distintas entre estados. Outro caminho é garantir que a simplificação de procedimentos venha acompanhada de mecanismos claros de monitoramento, o que preserva a segurança jurídica e dá transparência aos processos. Esse tipo de construção conjunta já se mostrou viável em outras pautas, equilibrando competitividade e responsabilidade”, ele avaliou.
Impactos
O cientista político ainda destacou que o novo texto amplia a autonomia de estados e municípios, simplifica etapas para determinados tipos de licenciamento e fortalece instrumentos como a autodeclaração, “o que tende a reduzir prazos e custos para empreendimentos”.
“Por outro lado, será necessário acompanhar a implementação para evitar diferenças excessivas entre entes federativos, que possam gerar disputas ou insegurança jurídica. Em paralelo, mudanças nas exigências para empreendimentos de grande porte exigirão ajustes nos órgãos ambientais para garantir que a agilidade não comprometa a qualidade das análises”, ponderou Eduardo.
A reportagem ainda conversou com o sócio do da área ambiental e mudanças climáticas do Candido de Oliveira Advogados Leonardo V. P. Freire, que é favorável ao projeto. Ele ressaltou que, apesar das justificativas do governo, a forma como os vetos “foram conduzidos levanta sérias preocupações quanto ao equilíbrio institucional e à qualidade normativa do resultado final”.
Ele alertou para a possibilidade da medida resultar em um “Frankenstein jurídico”. “A coexistência de normas remanescentes, novas propostas e medidas provisórias – ainda desconhecidas em sua integralidade – tende a gerar um arcabouço fragmentado, contraditório e instável. A tentativa de acomodar todos os interesses da sociedade brasileira a partir de uma suposta onisciência do Executivo, além de utópica, pode resultar em um verdadeiro ‘Frankenstein jurídico’: um conjunto de dispositivos desconectados da realidade e de difícil aplicação prática, especialmente para empreendedores, órgãos ambientais e comunidades diretamente afetadas”, destacou o advogado.
