O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (13), a Medida Provisória (MP) nº 1309/2025 que “institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América”.
Dentre as medidas previstas no plano, que está publicado no Diário Oficial da União (DOU), está a liberação de R$ 30 bilhões de créditos para empresas exportadoras. O pacote visa proteger os principais impactados com as tarifas de 50% impostas pelo presidente dos EUA, Donald Trump (Republicano), para exportações brasileiras – que está em vigor desde o dia 6. O texto segue para análise no Congresso Nacional. Como se trata de uma MP, a Câmara dos Deputados e o Senado têm 120 dias para analisar a medida.
Em seu discurso após assinar a MP, o presidente Lula reiterou que as taxações se tratam de um “debate que não é econômico, é político e com um teor ideológico”.
“A razão pela qual o presidente americano anuncia punir o Brasil por causa do ex-presidente [Jair Bolsonaro]. Se ele tivesse conhecido a verdadeira história, ele estaria dando parabéns à Suprema Corte brasileira por estar julgando alguém que tratou de bagunçar a democracia brasileira”, declarou Lula.
Em seguida, o presidente da República destacou que a medida, a priori, não se trata de uma reciprocidade. “Nós não queremos no primeiro momento fazer nada que justifique piorar a nossa relação. Nesse momento nós estamos tentando aproximar a relação”, afirmou o petista.
FGE
Os valores da linha de crédito são oriundos do superávit financeiro do Fundo de Garantia a Exportação (FGE). Os recursos são utilizados “como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores”, segundo a MP.
“O Fundo de Garantia à Exportação (FGE) foi ampliado para incluir linhas de financiamento e cobertura de riscos comerciais, especialmente para empresas impactadas pelas tarifas. A CAMEX pode estabelecer diretrizes para aumentar a competitividade da produção nacional. A utilização de até R$ 30 bilhões do superávit financeiro do FGE para financiar capital de giro, investimentos em inovação e adaptação produtiva pode ajudar exportadores a se ajustarem às novas condições de mercado”, destacou ao Correio da Manhã o sócio do escritório SilveiraLaw Caio Cesar Braga Ruotolo.
Compras
Como as taxas de 50% impostas pelos Estados Unidos atingiram diversos setores do agronegócio – por exemplo frutas, mel e pescados –, o governo ainda anunciou compras públicas de produtos perecíveis que estão paralisados desde o anúncio das taxações dos EUA.
As compras devem ser convertidas para hospitais e merenda escolar. Além disso, a Receita Federal adiará dois meses do prazo para a cobrança de impostos para as empresas mais afetadas com as sobretaxas dos EUA.
Drawback
A proposta ainda prorroga os prazos do regime de drawback – recurso que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para a utilização do produto exportado. A medida vale para as empresas que contrataram exportações para o mercado dos Estados Unidos, com entrega prevista até o final de 2025. Segundo o governo, a prorrogação do pagamento não terá impacto fiscal.
“Quando eu exporto aquilo que eu importo, eu não pago imposto. Só que se eu frustro a minha exportação eu teria que pagar o imposto do que eu importei, além de multas sanções”, explicou o vice-presidente da República e ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço Geraldo Alckmin (PSB) durante cerimônia de assinatura da MP. “Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback”, ele completou.
Efeitos
Questionado pela reportagem, o sócio e advogado do escritório Meirelles Costa Advogados Morvan Meirelles Costa Junior avaliou que, considerando que as tarifas impostas pelos Estados Unidos eram uma possibilidade cogitada há meses, a equipe econômica do poder Executivo poderia ter organizado melhor “uma reação menos emergencial e mais planejada”.
“[As medidas são] passos importantes para oferecer suporte financeiro e tributário imediato aos exportadores. Contudo, a real capacidade dessas medidas de amenizar os impactos das tarifas americanas dependerá crucialmente da rapidez e eficiência na sua implementação. A diversificação de mercados, embora essencial para a resiliência a longo prazo, não oferece uma solução imediata para o choque atual”, detalhou Morvan para a reportagem.
