O presidente Lula (PT) assinou, nesta quarta-feira (13), uma Medida Provisória, a ser enviada ainda hoje ao Congresso Nacional, com um pacote inicial de medidas para mitigar os efeitos econômicos da decisão unilateral dos Estados Unidos de elevar em até 50% as tarifas de importação sobre produtos brasileiros. As ações buscam proteger exportadores brasileiros, preservar empregos, incentivar investimentos em setores estratégicos e assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico do país.
A MP direciona R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, além de ampliar as linhas de financiamento às exportações; prorrogar a suspensão de tributos para empresas exportadoras; aumentar o percentual de restituição de tributos federais, via Reintegra; e facilitar a compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.
O pacote foi batizado como Plano Brasil Soberano, em contraponto ao tarifaço e outras sanções impostas pelo governo de Donald Trump com o objetivo de interferir em questões internas do Brasil, fazendo pressões, por exemplo, contra o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula enfatizou que o Brasil segue negociando com os Estados Unidos e, ao mesmo tempo, busca parcerias com outros países para ampliar os mercados para os produtos brasileiros.
"Nós não queremos, no primeiro momento, fazer nada que justifique piorar a nossa relação [com os EUA]. Nesse momento, nós estamos tentando aproximar a relação, procurando o nosso parceiro. Eu já falei com a Índia, já falei com a China, já falei com a Rússia, vou falar com a África do Sul, vou falar com a França, falar com a Alemanha, eu vou falar com todo mundo", sublinhou.
“E nós queremos crescer mais, nós queremos vender mais e queremos comprar mais. Nós queremos aprender mais e queremos ensinar mais. É assim que esse país vai se transformar num país grande, é assim que a gente vai tentar procurar as nossas alternativas para que os Estados Unidos aprendam que democracia e respeito comercial e multilateralismo vale para nós e deve valer para eles", acrescentou.
O Plano reúne ações divididas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo; proteção aos trabalhadores; e diplomacia comercial e multilateralismo.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Gleisi Hoffmann, afirmou que a MP do Brasil Soberano visa a proteger o país dos efeitos da tarifação unilateral do governo dos Estados Unidos.
“Proteger nossas empresas, exportações, a economia, os empregos, as famílias brasileiras. É uma grande responsabilidade que, mais uma vez, devemos compartilhar com o Congresso Nacional. Por isso que eu agradeço especialmente a presença dos nossos presidentes, Davi Alcolumbre e Hugo Mota, nessa cerimônia”, disse a ministra.
“O Brasil e o mundo são testemunhas de que esta situação, que consideramos uma verdadeira chantagem, foi provocada por aqueles que tentaram abolir o Estado Democrático de Direito e agora respondem por seus crimes perante a lei e a justiça. As medidas que apresentamos em defesa da soberania nacional significam, portanto, a defesa igualmente fundamental da nossa democracia contra novos ataques e ameaças”, prosseguiu Gleisi Hoffmann.
‘Vencer o mal fazendo o bem’
O vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, observou que a construção da Medida Provisória Brasil Soberano resultou de um diálogo amplo.
Segundo ele, aconteceu uma “grande audiência” com o setor produtivo, o agro, a indústria, o setor minerário, os exportadores, empresas brasileiras, empresas americanas radicadas aqui no Brasil. “E todos nós sabemos da injustiça que ocorre”, afirmou, classificando o tarifaço do governo de Donald Trump como sem “nenhuma justificativa” e “medida totalmente inadequada”.
“Mas eu quero lembrar aqui o apóstolo Paulo, na Epístola aos Romanos, que diz: ‘Não trabalha pela paz, senão quem luta contra a injustiça; não se deixe vencer pelo mal, mas vença o mal fazendo o bem’. Então, presidente Lula, o senhor está fazendo o bem. Bom trabalho", destacou Alckmin.
Desde 14 de julho, quando foi instalado, o Comitê Interministerial de Negociações e Contramedidas Econômicas e Comerciais, coordenado por Geraldo Alckmin, iniciou diálogo direto com o setor produtivo.
Foram feitas 39 reuniões com cerca de 400 representantes de empresas e/ou entidades privadas, federações de indústrias, governadores e segmentos como manufatura, agro, tecnologia, mineração, big techs, indústria da saúde, alimentação, calçadista, moveleira, entre outros, bem como empresas norte-americanas.
Principais medidas do Plano Brasil Soberano
Linhas de crédito
•R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) serão usados como funding para concessão de crédito permitindo taxas acessíveis.
•Prioridades por: dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto e porte de empresa. Serão priorizados os mais afetados.
•As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.
•O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.
Prorrogação de prazos do regime de drawback
•Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária.
•O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto.
•A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback.
•A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.
Diferimento de tributos federais
•A Receita Federal fica autorizada a fazer diferimento de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço.
•Como funcionará: adiamento do pagamento dos próximos dois meses para empresas mais afetadas.
Compras públicas: apoio a produtores rurais e agroindústrias
•De forma extraordinária, por ato infralegal, União, Estados e Municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos.
•A medida vale apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais.
Modernização do sistema de exportação
•Ampliação das regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.
•As mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.
•O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.
•Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.
Fundos garantidores
•Aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.
Novo Reintegra para empresas afetadas
•O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para as Empresas Exportadoras devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário, ajudando a reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado externo.
•A medida antecipa os efeitos da Reforma Tributária, desonerando a atividade exportadora.
•Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%; enquanto micro e pequenas, por meio do programa Acredita Exportação, recebem de volta 3% de alíquota.
•A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%.
•As novas condições do Reintegra valerão até dezembro de 2026 e terão impacto de até R$ 5 bilhões.
EIXO 2: Proteção para o trabalhador
O Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.
A atuação será coordenada em nível nacional e regional via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.
Entre as atribuições previstas estão:
•Acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas dos EUA.
•Ampliar a análise para identificar impactos indiretos na geração e manutenção de empregos em empresas da cadeia produtiva.
•Monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas dos EUA.
•Promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego.
•Aplicar mecanismos relacionados a situações emergenciais, como lay-off e suspensão temporária de contratos, dentro da lei.
•Fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho.
•Utilizar a estrutura regional das Superintendências do Trabalho para engajar trabalhadores e empregadores em negociações para atender às necessidades das empresas afetadas.
•Monitorar a concessão e o pagamento de benefícios trabalhistas aos empregados das empresas diretamente afetadas.
EIXO 3: Diplomacia comercial e multilateralismo
O Plano Brasil Soberano também atua na frente externa para ampliar e diversificar mercados, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos. No eixo de diplomacia comercial e multilateralismo, o Brasil tem avançado nas negociações de acordos que abrem novas oportunidades para empresas nacionais:
•Negociações concluídas: União Europeia; EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
•Em negociação: Emirados Árabes Unidos e Canadá
•Em processo de diálogo: Índia; Vietnã.
Essas iniciativas fortalecem a inserção internacional do Brasil, ampliam o leque de destinos para produtos nacionais e aumentam a resiliência da economia frente a barreiras comerciais unilaterais. Cabe lembrar que, em menos de três anos, o país abriu 397 novos mercados.
O Brasil mantém-se aberto ao diálogo construtivo com os Estados Unidos, buscando soluções negociadas que restabeleçam condições justas e equilibradas para o comércio bilateral, em benefício de produtores, trabalhadores e consumidores dos dois países.
O Brasil também reforça seu compromisso com o multilateralismo, por meio de sua atuação na OMC (Organização Mundial do Comércio).
