Na reunião de líderes da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12), o presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos-PB) decidiu não pautar nesta semana o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos contra as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, tampouco a Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado (PEC 333/2017).
Ambos os projetos eram exigências de parlamentares da oposição durante os dois dias intensos de obstruções aos trabalhos do Congresso, quando congressistas ocuparam as Mesas Diretoras de ambas as Casas, impedindo o retorno das atividades Legislativas.
De acordo com o presidente da Câmara, as pautas consideradas prioritárias na Câmara são: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Sistema Único da Segurança Pública; o Plano Nacional de Educação (PNE), que aprovado passará a atuar nos próximos dez anos; a reforma administrativa; o projeto que isenta o pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais; a regulamentação da inteligência Artificial (IA); a regulamentação dos trabalhos por aplicativos, como motoristas de aplicativos; e o combate às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Do outro lado do Congresso, a expectativa é que uma das prioridades do Senado seja a aprovação do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024).
“Essas pautas serão priorizadas ao lado de tantas outras que esta presidência entende serem prioridades para o país, bem com prioridades que serão trazidas pelas lideranças partidárias no fórum adequado que é o colegio de líderes dessa Casa. Avançaremos sempre com muito diálogo e equilíbrio. O Brasil não pode parar”, declarou Motta ao abrir a Ordem do Dia no plenário da Casa nesta terça.
Oposição
O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), amenizou a situação, alegando que os projetos não foram pautados nesta semana para “melhorar o texto” da PEC do fim do foro e, assim, buscar pautá-la na próxima reunião de líderes da Casa, nesta quinta-feira (14), ou na próxima semana.
“A PEC do Foro será pautada sim, esperamos que entre em votação até a semana que vem. E então, posteriormente, vamos tratar da anistia”, disse Zucco em entrevista para o jornal da Oeste. Questionado, ele disse que a oposição avalia que é possível a Câmara discutir sobre a adultização de crianças e adolescentes – tema que ganhou bastante repercussão no Congresso nesta semana – sem perder o foco dos projetos de interesse da oposição.
Além disso, o Partido Liberal realizará novas obstruções no plenário da Câmara, quando o partido não concordar com as respectivas pautas, até Hugo Motta pautar as pautas de interesse da oposição.
Suspensões
Nesta quarta-feira (13), a Corregedoria da Câmara dos Deputados notificará os 14 deputados federais que foram denunciados por terem cometidos supostos excessos durante as obstruções no plenário da Câmara. Os parlamentares terão cinco dias úteis para encaminharem suas defesas, ou seja, até próxima quarta-feira (20) para se defenderem para a Corregedoria.
Após as obstruções no Congresso, lideranças da Câmara encaminharam à Mesa Diretora da Casa denúncias para um total de 14 parlamentares da oposição. O presidente Hugo Motta solicitou, na sexta-feira (8), esclarecimentos para a Corregedoria da Câmara, que segue o rito do Ato da Mesa 37/2009. A Corregedoria tem um prazo total de 45 dias, contar desde segunda-feira (11) quando recebeu o pedido de Motta. A defesa dos congressistas denunciados está inclusa dentre desse prazo de 45 dias.
Ao analisar individualmente todos os 14 casos, a Corregedoria encaminhará sua análise para a Mesa Diretora da Casa comunicando se avaliou necessário encaminhar a denúncia para análise no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados – mas a decisão final é da presidência da Casa, com base na análise da Corregedoria. Uma vez no Conselho de Ética, cada caso terá um relator sorteado para analisar a denúncia contra o parlamentar. Os membros terão até três dias úteis para votar cada pedido e decidir se aceitarão ou negarão a suspensão do mandato, ou até se aplicarão uma terceira penalidade contra o deputado denunciado.
“Como corregedor, vou apurar com total imparcialidade os fatos sobre a ocupação do plenário, seguindo o rito do Ato da Mesa 37/2009. Todos serão notificados e terão direito à defesa, porque aqui na Câmara o contraditório é respeitado. Já pedi as provas necessárias para identificar condutas e responsabilidades, garantindo um processo justo e transparente. Cada caso será analisado e decidido com celeridade, dando a resposta a gravidade que o momento exige”, manifestou o corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA), por meio de suas redes sociais na noite desta terça.
