O presidente Lula (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que enfraquece regras para o licenciamento ambiental. Dos 400 dispositivos, 63 foram vetados, conforme divulgado nesta sexta-feira (8) durante coletiva de imprensa com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Além dos vetos, o governo também enviará ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, propondo ajustes necessários para evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica.
Marina, crítica ferrenha do texto aprovado pelo Legislativo, ressaltou que a decisão do presidente Lula resulta de um "estado permanente de reunião" para garantir a integridade do processo e os direitos de povos indígenas e quilombolas.
A ministra detalhou que os vetos foram aplicados após uma análise minuciosa de mais de 60 artigos e 300 dispositivos, feita por equipes técnicas. "Isso era fulcral, o tempo todo nós sinalizávamos que o governo ia se voltar para questões estratégicas que preservassem a integridade do licenciamento ambiental", disse.
Segundo nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), “os vetos têm como fundamento o interesse público, a proteção constitucional do meio ambiente e o respeito ao sistema federativo de repartição de competências”.
O governo acrescenta que a decisão de Lula em relação ao projeto mantém avanços relevantes para a celeridade e eficiência de processos de licenciamento ambiental e assegura que o novo marco legal esteja alinhado à Política Nacional de Meio Ambiente, à Constituição Federal e à Lei Complementar 140.
“O novo marco do licenciamento ambiental nasce mais sólido e equilibrado, fortalecendo a proteção dos ecossistemas, conferindo previsibilidade aos investimentos e reduzindo riscos de judicialização”, diz o comunicado.
Entre outros pontos, foram vetados(as):
- Retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa. A Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente.
- Permissão da ampliação para atividades de médio potencial poluidor;
- Transferência, de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC;
- Restrição de consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas;
- Dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais;
- Dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados;
- Estabelecimento de um procedimento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo;
Diretrizes
Conforme o comunicado do governo, os vetos seguem quatro diretrizes principais:
- Garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustentável;
- Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;
- Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores;
- Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade.
Avanços
Foram preservados dispositivos do PL aprovado pelo Congresso que asseguram o licenciamento e a proteção ambiental. Entre os principais avanços preservados estão:
- Elevação ao status de lei de diversos dispositivos atualmente dispersos em normas infralegais, estaduais e municipais, conferindo maior segurança jurídica, estabilidade normativa e fortalecimento da política nacional de meio ambiente.
- Definição de prazos para análise dos processos, promovendo maior previsibilidade para os empreendedores e para a administração pública.
- O PL do Executivo a ser enviado garantirá que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) tenha parâmetros unificados em todo o país para sua aplicação em projetos de baixo impacto, respeitando parâmetros técnicos e critérios ambientais.
