Os advogados de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (6), um agravo regimental – recurso judicial utilizado para questionar decisões monocráticas de tribunais – solicitando que a prisão domiciliar de Bolsonaro seja revista. A prisão foi decretada pelo ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (5) por descumprimento de medidas cautelares – o uso de redes sociais por intermédios de terceiros.
No documento, a defesa de Bolsonaro argumenta que não houve descumprimento das medidas cautelares, pois o conteúdo divulgado nas redes sociais dos filhos do ex-presidente – referente a um vídeo em que ele cumprimenta apoiadores em Copacabana durante manifestações neste domingo (3) – em nada trata do seu processo judicial. “O ora Agravante não está proibido de conceder entrevista ou fazer manifestações públicas, desde que não profira ‘afirmações caracterizadoras das infrações penais’”, disse a defesa.
No vídeo, Bolsonaro fala: “Boa tarde Copacabana, boa tarde meu Brasil, um abraço a todos. É pela nossa liberdade, estamos juntos. Obrigado a todos, é pela nossa liberdade, pelo nosso futuro, pelo nosso Brasil. Sempre estaremos juntos! Valeu!”.
“Como se vê, não houve a reiteração das supostas ‘afirmações caracterizadoras das infrações penais que ensejaram a imposição das medidas cautelares’, razão pela qual não há de se falar em descumprimento das medidas cautelares impostas. Não há qualquer espaço para analisar esta frase como uma afirmação criminosa, afinal se nem saudar o público ele pode, então está proibido de se manifestar, o que se traduz em censura, da mesma forma que a prisão se traduz numa preocupante antecipação de pena, mesmo antes da apresentação da defesa final”, argumentaram os advogados.
Em todos os documentos publicados pelo magistrado, Alexandre de Moraes enfatizou que “a justiça é cega, mas não é tola”. Em uma resposta, no documento, a defesa de Jair Bolsonaro reitera que: “a Justiça não é tola, mas quando tratamos de direito penal e direito processual penal estamos no campo da responsabilidade subjetiva – o que, não seria necessário dizer, demanda prova e indícios concretos que o alvo da cautelar decidiu desrespeitar o Judiciário”.
OAB-RJ
Com a determinação de Moraes na prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) publicou uma nota, na noite desta terça-feira (5), criticando a decisão do ministro. A nota classificou como “preocupante” a “escalada nas restrições impostas às liberdades de quem ostenta a condição de réu e de investigado, notadamente as de expressão e manifestação pacíficas”.
“Em investigações criminais em curso, é necessária prudência no uso de medidas restritivas às liberdades, sobretudo na sua imposição de ofício, a bem do Estado de Direito. De igual modo, o devido processo legal criminal é personalíssimo e não admite sanções por atos de terceiros”, afirmou a nota, assinada pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.
“A OAB-RJ manifesta sua confiança de que prevalecerão o equilíbrio institucional e o respeito pelas liberdades públicas, no firme propósito de promover a pacificação social, com estrita observância dos limites constitucionais que regem o exercício dos poderes da República”, completou .
Por meio de suas redes sociais, nesta quarta-feira (6), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) parabenizou a nota, classificando-a como um “posicionamento público em defesa da liberdade de expressão, de manifestações populares pacíficas, do respeito ao devido processo legal e pelo reequilíbrio entre as instituições”.
“Que ela inspire outros presidentes de seccionais da OAB e, principalmente, a OAB Nacional a também defenderem a democracia!”, manifestou o parlamentar em suas redes sociais.
Visitas
Em prisão domiciliar, Jair Bolsonaro está proibido de sair de casa, teve seu aparelho telefônico recolhido e estava proibido de receber visitas, com exceção de seus advogados e das pessoas que moram com ele na mesma casa – a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a filha Laura Bolsonaro e a enteada Letícia Firmo.
Porém, após pedidos, o ministro Alexandre de Moraes autorizou “as visitas dos filhos, cunhadas, netas e netos do custodiado, sem necessidade de prévia comunicação, com a observância das determinações legais e judiciais anteriormente fixadas”. A decisão foi publicada nesta quarta-feira. Com isso, os demais filhos de Bolsonaro – o senador Flávio Bolsonaro, o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL) e o vereador de Balneário Camboriú (SC) Jair Renan Bolsonaro (PL) poderão visitá-lo.
