O recesso parlamentar não parou o país, e o Congresso Nacional assistiu a dias agitados durante o seu período de folga. Após duas semanas de recesso parlamentar, nesta semana o Congresso retoma suas atividades, com uma série de matérias importantes pendentes. E como fora adiantado por parlamentares da oposição, logo após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) começar a usar tornozeleira eletrônica e cumprir uma série de medidas cautelares, o foco será nas articulações para aprovar o projeto que concede anistia aos presos envolvidos nos atos antidemocráticos contra as sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2025, em Brasília. Nesta terça-feira (5) está agendada uma sessão no plenário da Câmara dos Deputados.
Em suas redes sociais, o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) destacou que, nesse retorno, a oposição terá um “um foco muito direcionado” para quatro pautas. “Primeiro, a anistia ampla, geral e irrestrita. Segundo, que o Senado instaure, de uma vez por todas, o processo de impeachment contra o ministro [do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes. Terceiro, o impeachment de [o presidente Luiz Inácio] Lula da Silva, que não tem mais condições de permanecer a frente do Palácio do Planalto, e quarto, o fim do foro privilegiado”, disse Sanderson.
Foro
A questão do foro é curiosa. Por anos, concedeu a políticos uma condição especial, de serem julgados pela Suprema Corte, que quase nunca os condenava. O protagonismo político do STF mudou essa situação. As condenações passaram a acontecer, e, como o STF é a última instância do Judiciário, sem muita possibilidade de recurso.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 333/2017 propõe encerrar o foro por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado) para crimes comuns. A medida declara que somente o
presidente e vice-presidente da República, e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF devem ser julgados em tribunais de instâncias superiores. A medida já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, tal como na comissão especial da Casa para trata do tema.
O foro por prerrogativa de função determina que algumas autoridades (para além das já citadas anteriormente, também abrange deputados federais e senadores) devem ser julgadas em tribunais de instância superior na intenção de garantir a proteção da função pública que a autoridade exerce. Porém, nos últimos anos parlamentares da oposição ao governo de Lula 3 alegam que a Suprema Corte está se aproveitando da posição para prejudicar opositores. Em um vídeo divulgado em suas redes sociais, o deputado Sanderson destacou que a medida permitirá retirar “esse perfil de delegacia de polícia que toma conta do STF, muitas vezes para perseguir adversários e tentar calar opositores”.
CPMI
Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Braisl-AP), ler o requerimento que solicita a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará o esquema de desvios ilegais de recursos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a expectativa é que a comissão seja instalada e inicie os trabalhos ainda neste mês. No entanto, ainda não foi fixada uma data.
A comissão será formada por 15 deputados federais e 15 senadores, com o mesmo número de suplentes. Apesar de ainda não ter sido confirmado, a expectativa é que o senador Omar Aziz (PSD-AM) seja o presidente do colegiado – ele também presidiu a comissão que discutiu as ações e omissões do governo de Jair Bolsonaro (PL) no enfrentamento a pandemia de Covid-19.
Reforma Tributária
Além disso, ainda falta a Comissão de Constituição e Justiça do Senado definir o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024). Na atual conjuntura, o projeto enfrenta um embate para ser aprovado: a formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Há um desacordo quanto á forma de escolha dos representantes dos municípios entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
O conselho superior gestor do Comitê Gestor do IBS será composto por secretários de Fazenda das 27 unidades da federação e 27 representantes municipais eleitos pelos prefeitos. Estes últimos serão divididos em duas chapas: uma composta de 14 candidatos conselheiros, em que os prefeitos têm voto de mesmo valor; e outra de 13, em que prefeitos de municípios mais populosos têm voto de maior peso.
O CNM argumenta que as atuais regras oferecem vantagem na indicação de membros do Conselho Superior do comitê. Por outro lado, a FNP alega que a confederação de municípios desrespeitou um acordo que permitiria uma participação equilibrada das duas associações. O caso está em discussão.
Imposto de Renda
Outro tema que será discutido nesta semana e está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados é o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do pagamento do imposto de renda para aqueles que ganham R$ 5 mil mensais (PL 1087/2025) – promessa de campanha do presidente Lula. Segundo Motta, a discussão do tema será prioridade no segundo semestre, visto que a proposta é implementar a medida já em 2026.
Relatado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto amplia a isenção parcial do pagamento do imposto de renda para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350. Além disso, o texto determina que, para compensar a perda arrecadatória com a medida, será implementada uma taxação progressiva, que começará para aqueles quem ganham R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), e finalizaria com uma taxação de 10% para quem tem uma renda anual a partir de R$ 1,2 milhão. A medida pode sofrer alterações no plenário.
Licença Paternidade
Após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que venceu em julho, o Plenário da Câmara dos Deputados também deve votar a regulamentação da licença paternidade na sessão em plenário desta terça. Atualmente, a licença paternidade é de cinco dias, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sancionado na Constituição de 1988. Contudo, pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previsto na Constituição Federal, a licença paternidade atual de cinco dias deveria permanecer até o Congresso Nacional aprovar uma lei complementar para implementação definitiva – o que nunca aconteceu.
Circulam dois projetos sobre o tema, um na Câmara que amplia a licença de cinco para 15 dias e outro no Senado que amplia para 20 dias, além de ampliar a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Ambos os projetos abrangem casos de adoção.
