Após a aprovação do Projeto de Lei 2159/21 pelo Congresso Nacional na última semana — proposta que flexibiliza as regras gerais para o licenciamento ambiental —, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira (21) que o governo federal vai “buscar uma solução mediadora” para o PL. Segundo ele, o Palácio do Planalto avalia vetar trechos do texto ou editar uma medida provisória que corrija pontos considerados problemáticos.
Nesta semana, estão previstas reuniões entre equipes da Casa Civil, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Advocacia-Geral da União (AGU) para uma leitura técnica do projeto aprovado.
“Solução mediadora”
“Nós vamos buscar uma solução mediadora, porque alguns pontos são muito ruins para o meio ambiente. São muito ruins até, eu diria, para os empresários. Tem pontos que nós vamos ter que reverter em uma negociação ou em uma medida provisória com o Congresso Nacional”, afirmou Costa à imprensa em Salvador (BA).
Com base nesse diagnóstico conjunto, serão definidos os principais pontos a serem alinhados com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para a partir de 4 de agosto, discutir com o Legislativo no retorno do recesso. O objetivo, segundo o ministro, é reabrir o diálogo com o Parlamento.
“Alinhar com o presidente da República, com a posição das nossas equipes técnicas, ele validar, e a gente iniciar, a partir da próxima semana, quando o Congresso retornar, um diálogo para encontrar uma medida que resolva esses pontos principais, que são muito danosos ao meio ambiente”, afirmou.
Divergências
O tema também provoca divergências dentro da própria base aliada, que não tem posição unificada sobre o conteúdo do projeto. Rui Costa relatou que, apesar dos esforços realizados em conjunto com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, nas etapas de votação no Senado e na Câmara, não houve êxito em convencer os parlamentares a rejeitar diversos trechos da proposta. “Mas nós não desistimos. Nós vamos retomar isso", acrescentou.
As declarações do ministro confirmam a posição já expressa por Marina Silva. Em nota divulgada na última quinta-feira (17), o MMA afirmou que sua equipe técnica “já trabalha na análise dos encaminhamentos cabíveis”.
“O MMA sempre sinalizou de forma clara sua discordância em relação aos conteúdos do PL que fragilizam os instrumentos de licenciamento ambiental e representam risco para a segurança ambiental e jurídica do país”, diz o comunicado. “O objetivo é assegurar a manutenção de uma legislação ambiental alinhada às demandas da população brasileira, em consonância com os desafios sociais, climáticos e econômicos da atualidade e com os compromissos internacionais firmados pelo Brasil”, prossegue a nota.
A aprovação do PL ocorreu em sessão esvaziada, na madrugada da última quinta-feira. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou o voto remoto, e o substitutivo do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG) — que incorporou 29 emendas do Senado — foi aprovado por 267 votos favoráveis e 116 contrários.
Mudanças
O novo marco do licenciamento ambiental cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida a empreendimentos de alto impacto considerados estratégicos pelo governo, mediante análise simplificada e com prioridade sobre outras licenças. A proposta também institui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que isenta de estudos de impacto as atividades de menor porte e risco, com fiscalização amostral e anual.
Entre as mudanças mais controversas, o texto retira de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a prerrogativa de decidir sua participação no processo de licenciamento, limitando sua atuação e reduzindo os prazos de manifestação.
Outra alteração significativa é a prevalência da decisão do órgão licenciador sobre a de órgãos fiscalizadores como o Ibama, inclusive com poder para anular multas. O projeto também flexibiliza normas relativas ao desmatamento da Mata Atlântica, permite a renovação automática de licenças mediante autodeclaração do empreendedor e elimina a exigência de autorização do ICMBio para obras que afetem unidades de conservação.
