Com a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em manter o decreto presidencial que aumenta alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a equipe econômica do governo federal calcula os impactos orçamentários da medida. Já está valendo o aumento de 3,38% para 3,5% em compras internacionais de pessoas físicas em cartões de crédito e débito internacional. Além disso, também foi fixada a alíquota de 3,5% para compra de moeda estrangeira em espécie e em remessas para o exterior (antes a alíquota era de 1,1%). A única exceção é a regra que previa a incidência do imposto sobre operações de risco sacado, que Moraes considerou inconstitucional.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a previsão do governo é de arrecadar R$ 39,25 bilhões entre 2025 e 2026. O valor representa uma redução de R$ 22,25 bilhões se comparada com a primeira versão do decreto presidencial – que previa arrecadar R$ 61,5 bilhões com IOF entre 2025 e 2026 com a cobrança de 3,5% sobre investimentos em fundos no exterior.
Receita
Os poderes Executivo e Legislativo passaram quase dois meses disputando o aumento da taxação do IOF, mesmo com as iniciativas do governo em tentar amenizar os impactos com a medida. O Congresso Nacional alegava que a medida não poderia ser implementada, já que o Imposto sobre Operações Financeiras é um tributo regulatório e não arrecadatório. Por outro lado, o governo argumentava que a Constituição Federal concedia ao poder Executivo a possibilidade de ajustar tributos. Após uma tentativa de reunir representantes dos três poderes para chegar a um acordo, o que não deu certo, a Suprema Corte julgou como constitucional o direito do governo em poder alterar impostos e tributações, fazendo somente a alteração sobre o risco sacado.
Enquanto a decisão do imposto enfrentava uma queda de braço entre governo e Congresso, até o poder Judiciário definir a questão, estava incerta a possibilidade de a Receita Federal cobrar o novo valor do IOF sobre as operações realizadas nas semanas de discussões da medida. Contudo, nesta sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes confirmou que o Imposto sobre Operações Financeiras não pode ser cobrado pela Receita Federal durante o período em que o decreto presidencial esteve suspenso pelo STF.
Mesmo com a afirmação de Moraes, ao Correio da Manhã o sócio do Serur Advogados Cristiano Araújo Luzes não negou a possibilidade de o plenário do Supremo “decidir sobre os efeitos dessa liminar” e que “ainda poderão ser opostos embargos de declaração contra a decisão do ministro, para que se aponte esse problema”.
“Não é uma discussão fácil, pois, se de um lado será preciso ser coerente com o mérito da decisão que entendeu inconstitucional o decreto legislativo, de outro lado será preciso resguardar a segurança jurídica daqueles que são afetados por essa disputa entre os poderes”, completou Cristiano.
Congresso
A decisão do STF foi contrária ao posicionamento do Congresso, o que gerou mais atritos para as relações dos parlamentares com o Executivo e o Judiciário. Para a reportagem, o analista político Elias Tavares avaliou que a tendência é que o Congresso volte a discutir a matéria, mesmo que a Suprema Corte já tenha definido pela sua constitucionalidade. “A base aliada já vinha tensionada, e essa medida só aumentou o desgaste. A leitura predominante é de que o governo governa por decreto e despreza o diálogo político. O Supremo pode até dizer que é legal, mas o Congresso pode decidir que é insustentável. E quando o Parlamento quer reagir, ele tem instrumentos para isso”, ele afirmou ao Correio da Manhã.
Por outro lado, a especialista em Jurídico e Tributário na BMJ Consultores Gabriela Rosa considera que “dificilmente o Congresso buscará reverter essa medida tomada pelo ministro em esferas políticas”.
“Espera-se que a maior medida que o Parlamento pode tomar seja recorrer no curso do processo judicial. Isso porque essa discussão já perdeu boa parte da sua temperatura e o timing não favorece os parlamentares, porque o Legislativo está em recesso. Então o principal espaço de visibilidade e reação, no próprio Congresso, teria que esperar muito tempo, enfraquecendo a questão”, explicou a jurista para a reportagem.
Ela ainda avaliou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), “devem atuar politicamente para que o principal ‘culpado’ dessa narrativa seja precisamente o ministro Alexandre de Moraes, para não escalar sem ganhos significativos a disputa com o Executivo”.
Retaliações
Porém, ambos os especialistas concordam que o Congresso realizará uma série de retaliações ao governo. “A retaliação não virá no papel, virá no voto. O governo pode até ganhar no Supremo, mas no plenário, coleciona derrotas”, avaliou Elias Tavares. “O Congresso deve buscar uma forma de dar o troco. Isso pode vir na forma de travamento de pautas, recusa em aprovar matérias de interesse do governo, ou até com projetos que alterem diretamente o impacto do IOF seja revogando, seja redirecionando”, ponderou o analista político.
A oposição ainda deve focar em pautas fiscais ou as chamadas pautas de costume. A jurista Gabriela Rosa citou como exemplo de pautas fiscais o projeto que amplia a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1087/2025), que será discutido no plenário da Câmara em agosto e pode passar por alterações, e a discussão da Medida Provisória de Compensações pelo IOF.
