Diante da aprovação do Projeto de Lei 2159/21, que estabelece regras gerais para o licenciamento ambiental, na madrugada desta quinta-feira (17), pela Câmara dos Deputados, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o governo considera vetos ao texto. Segundo ela, desde o início ficou claro que o Executivo atuaria para preservar as regras atuais. O projeto agora aguarda sanção presidencial.
“Nós estávamos o tempo todo em diálogo, o Ministério do Meio Ambiente, a Casa Civil, o Ministério de Relações Institucionais, e já havia sido sinalizado por nós três que, não sendo reparadas as medidas que desmontam o licenciamento com a radicalidade com que foi aprovado ontem à noite no Congresso, o governo não tinha compromisso com sanção de nenhuma dessas medidas”, explicou a chefe da Pasta.
Para a ministra, qualquer eventual alternativa será construída com base no diálogo com o Congresso Nacional. Entre as possibilidades estão a apresentação de um novo projeto de lei, a edição de uma medida provisória ou até o questionamento da constitucionalidade do texto aprovado. “Agora, prejudicar a proteção e décadas de funcionamento da lei do licenciamento em um piscar de olhos, de madrugada, por votação remota, realmente é algo que é impensável num contexto como o que nós estamos vivendo”, pontuou. As declarações foram feitas ao jornal O Globo.
Críticas
As críticas também partiram de entidades do setor. Em nota, a organização não governamental WWF (World Wide Found for Nature, ou Fundo Mundial para a Natureza) classificou o projeto de lei como a maior licença dos últimos 40 anos no Brasil para destruir o meio ambiente, cujos “danos serão irreversíveis”.
No documento, a entidade defende o veto integral ao texto, como forma de evitar uma tragédia sem precedentes “em pleno ano da COP30” — a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que será realizada em Belém (PA).
“Em uma ironia de mau gosto, o PL da Devastação derruba mecanismos importantes da Lei da Mata Atlântica no Dia de Proteção das Florestas, colocando em risco o bioma mais desmatado do país. Além disso, a fiscalização dos empreendimentos passa a ser por amostragem e baseada apenas em relatórios dos próprios empreendedores, o que fragiliza o controle ambiental pelos órgãos públicos”, diz o trecho da nota do WWF.
Apoio
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), o novo modelo de licenciamento representa um aperfeiçoamento da legislação, com o objetivo de destravar investimentos, reduzir a burocracia e gerar oportunidades e renda para o país.
O apoio ao projeto veio também de integrantes da Esplanada. O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), afirmou concordar com alguns pontos do PL e defendeu que sejam realizados estudos sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
“O projeto é muito amplo, eu defendo alguns pontos, por exemplo: tem um artigo que diz que a rodovia que já foi asfaltada no passado, ela não precisa ter o mesmo licenciamento de uma rodovia que nunca foi asfaltada, eu concordo com isso. Defendo que em casos específicos, o governo possa agilizar a decisão do licenciamento ambiental”, afirmou o ministro à CNN. O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, já havia se manifestado anteriormente de forma favorável ao tema.
PL aprovado
O novo marco do licenciamento ambiental aprovado cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos de alto impacto, desde que considerados estratégicos pelo governo, com análise simplificada e prioridade sobre outras licenças. Também institui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa estudos de impacto para atividades de menor porte e risco, com vistorias por amostragem e anuais.
A proposta retira o poder de órgãos como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de definir sua participação no processo, limitando sua atuação e reduzindo prazos de manifestação.
Outra mudança relevante é que, em caso de conflito, a decisão do órgão licenciador prevalecerá sobre a de órgãos fiscalizadores como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), inclusive podendo anular multas. O texto também flexibiliza regras para o desmatamento da Mata Atlântica, permite a renovação automática de licenças mediante autodeclaração do empreendedor e elimina a exigência de autorização do ICMBio para obras que afetem unidades de conservação.
Derrotas
A sessão, esvaziada após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizar o voto remoto, aprovou o substitutivo do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), que incorporou 29 emendas do Senado Federal. A votação representou mais uma derrota significativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas ocorreu após um dia de revés também para o Legislativo.
Na quarta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu manter a validade do decreto do Executivo que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado anteriormente pelo Congresso por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). No mesmo dia, o presidente Lula vetou o projeto de lei que previa o aumento no número de deputados federais, de 513 para 531 cadeiras.
Também na quarta-feira, a Câmara aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para o financiamento de dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. O texto segue agora para análise no Senado Federal.
