O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar o Projeto de Lei Complementar que eleva o número de deputados federais de 513 para 531 (PLP 177/2023). A decisão deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17). Com a medida, o texto retornará para o Congresso Nacional decidir se derrubará, ou não, o veto. Caso os congressistas derrubem o veto presidencial, a mudança já passa a valer a partir das próximas eleições em 2026.
Inicialmente, Lula foi aconselhado a não se posicionar sobre o tema – para evitar mais desgaste com o Legislativo –, transferindo a responsabilidade para o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Contudo, em reunião com ministros nesta quarta, o presidente optou por vetar o projeto, atendendo recomendação do Ministério da Fazenda, que alega que o PLP não cumpre com a previsibilidade orçamentária e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O possível aumento de deputados federais visa equilibrar o crescimento populacional e veio após o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, acatar um recurso do governo do Pará que apontou uma omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. Considerando a Câmara dos Deputados como a Casa que representa o povo brasileiro, a Constituição Federal determina que o número de deputados seja proporcional ao total de moradores de cada estado. Nos últimos anos, alguns estados tiveram um crescimento populacional e outros uma queda, mas não tiveram uma distribuição das cadeiras.
Segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a medida custaria um impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões por ano (considerando não apenas os novos parlamentares, como também a equipe de seus gabinetes). Porém, os relatores acataram uma emenda que limita o impacto orçamentário, prevendo que um impacto de R$ 10 milhões por ano. O projeto vem sendo criticado pela população.
IRPF
Além disso, nesta quarta-feira (16) a Comissão Especial na Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto de lei apresentado pelo governo federal que altera as regras do Imposto de Renda (PL 1087/2025) aprovou o parecer do relator da medida, deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto segue para votação no plenário da Casa, com previsão para ser apreciado em agosto.
O texto amplia a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, além de uma redução parcial de imposto para quem recebe entre R$ 5.001 e R$ 7.350. Para compensar a perda arrecadatória com a medida, o texto determina uma taxação progressiva, que começará para aqueles quem ganham R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), e finalizaria com uma taxação de 10% para quem tem uma renda anual a partir de R$ 1,2 milhão.
Ao Correio da Manhã, o advogado tributário sócio do Ernesto Borges Advogados Sandro Miguel Júnior, afirmou que, na prática, essa medida “significa mais dinheiro no bolso do trabalhador, o que pode estimular o consumo e aliviar o orçamento familiar”.
“Em resumo, a proposta favorece diretamente quem vive de salário, corrige distorções da tabela do imposto de renda e avança na direção de um sistema mais justo e progressivo”, ponderou o tributarista.
Por outro lado, ao ser questionado pela reportagem, Sandro Júnior acredita que o texto não deve ser aprovado, ao menos na forma como se encontra. O advogado relembrou que o Brasil já tributa a renda de pessoas jurídicas, “ou seja, os lucros das empresas já pagam impostos” como o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), que atualmente é de 15%, e a a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que varia dependendo a instituição. O parecer de Lira colocan um limite de 34% na tributação combinada de pessoas físicas e jurídicas consideradas de alta renda (que tenham carga tributária total que seja a soma do IRPJ e a CSLL pagos pela empresa ao imposto mínimo devido pelo sócio). Apesar desse limite, o advogado avalia que ao tributar “duas vezes a mesma base econômica”, a medida pode desestimular investimentos.
“O ideal seria priorizar a revisão e racionalização dos gastos públicos, em vez de recorrer ao aumento da carga tributária. O Estado brasileiro ainda enfrenta desafios de eficiência e alto custo operacional. Criar impostos ou ampliar os existentes pode acabar transferindo esse peso para quem empreende e investe, o que pode desestimular a atividade econômica. Um caminho mais sustentável seria focar na racionalização do Estado, na melhoria da gestão pública e na simplificação do sistema tributário, tudo isso sem sobrecarregar ainda mais a atividade econômica”, explicou Sandro.
