Na última semana antes do recesso parlamentar, agendado para esta sexta-feira (18), o Congresso Nacional prevê uma semana movimentada, na intenção de tentar adiantar o máximo possível de pautas relevantes tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado ainda no primeiro semestre. Somente nesta segunda-feira (14), está agendada no plenário da Câmara uma série de discussões e votações. Dentre elas, os parlamentares discutem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, a PEC dos Precatórios, que negocia novos prazos para dívidas dos municípios com a previdência.
Oriunda do Senado Federal, a PEC 66/23 “institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Na prática, a medida visa amenizar o caixa de municípios que enfrentam dificuldades para honrar compromissos previdenciários e judiciais com a União, o que compromete o equilíbrio fiscal e investimentos locais.
Licenciamento ambiental
Ainda na sessão desta segunda, os parlamentares votarão a urgência do projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021). Aprovado no plenário do Senado Federal em maio, a proposta do texto é simplificar a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto ambiental através da flexibilização e padronização da emissão da licença em todo território nacional. A votação em regime de urgência do projeto foi combinada na reunião de líderes da Casa, na última quinta-feira (10).
A proposta é considera polêmica. De um lado, a bancada do agronegócio e demais interessados na medida defendem que as mudanças impulsionarão a indústria e o desenvolvimento econômico do país. Em contrapartida, ambientalistas argumentam que a medida aumentará o desmatamento, além de demais complicações ambientais.
Diante desse embate, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), declarou que o governo discutirá a medida com a ministra de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, de forma a buscar um consenso entre as partes. “Isso vai nos forçar a trabalhar para um acordo. Estamos conversando com a ministra Marina e nada vai ser votado sem o aval dela. Vamos conversar, vamos buscar compatibilizar com o relator, deputado Zé Vitor [PL-MG], que está com boa vontade para negociar”, declarou Guimarães durante a reunião.
IRPF
Ainda na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (16) a comissão especial que analisa o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/25) votará o relatório do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira apresentou o parecer inicial do projeto nesta quinta-feira (10). O presidente da comissão especial na Câmara, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o texto será votado nesta semana e deve seguir para votação no plenário da Casa logo depois do recesso parlamentar, a partir de 1º de agosto.
O projeto amplia a faixa de isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para compensar a falta de arrecadação tributária, se o texto permanecer como se encontra, será implementada uma taxação progressiva, começando para aqueles que ganham R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês) e finalizando em uma taxação de 10% para quem tem uma renda anual a partir de R$ 1,2 milhão. Se aprovado, o projeto passa a valer a partir de 2026.
Em seu parecer inicial, Lira ampliou a faixa de isenção parcial do pagamento do imposto de renda para quem ganha entre R$ 5.001 até R$ 7.350 mensais (antes era até R$ 7 mil). Ele ainda isentou a alíquota mínima do IR para fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.
PEC da Segurança
Também na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma a votação da Proposta de Emenda à Constituição que reformula o modelo da segurança nacional (PEC 18/2025). A PEC da Segurança Pública inicialmente seria votada na última quarta-feira (9), mas foi adiada para esta semana após um pedido de vista coletivo (ou seja, mais tempo para análise). O relator da medida, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou um trecho que concedia à União exclusividade na legislação sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário” brasileiro, oferecendo maior participação dos estados e municípios.
Ele ainda retirou o termo “exclusivo” em um trecho que trata das competências das polícias judiciárias, polícias civis dos estados e da Polícia Federal (PF) sobre a responsabilidade de investigar. A medida visa impedir que uma possível interferência nos trabalhos de outros órgãos, como o Ministério Público Federal (MPF) e ministérios públicos estaduais.
Tarifaço
Além dessas pautas, o Congresso Nacional começa a se movimentar para tentar reverter as tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos. Nesta terça-feira (15), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado realizará uma audiência pública para debater a estratégia que o Brasil deve adotar diante da recente tarifa de importação imposta pelo presidente norte-americano Donald Trump. A sessão foi convocada pelo presidente da comissão, senador Nelsinho Tradd (PSD-MS). Serão convidados representantes do Ministério de Relações Exteriores para tratar do tema.
Na última sexta-feira (11) o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) conversou com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), e o presidente da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), Francisco Gomes Neto, para discutir sobre o tema. “Ambos relataram os impactos negativos das tarifas anunciadas pelos Estados Unidos nos setores estratégicos de nossa indústria. Reafirmei que a Câmara dos Deputados acompanha os desdobramentos e está à disposição para agir com firmeza em defesa dos interesses de nosso setor produtivo, de nossa economia e da proteção dos empregos dos brasileiros que podem ser direta ou indiretamente atingidos pelas medidas”, manifestou Motta por meio das redes sociais.
