O ex-presidente da Câmara dos Deputados e relator do projeto de lei que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/2025), Arthur Lira (PL-PP), apresentou, nesta quinta-feira (10), o parecer inicial do projeto na Comissão Especial da Casa. O relatório mantém a base de ampliar a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) para aqueles que ganham até R$ 5 mil mensais, além de manter alíquotas maiores para taxar os chamados super-ricos, mas sofreu alterações. Após um pedido de vista coletivo na comissão (mais tempo de análise do projeto), o presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-BA), agendou o retorno da discussão para a próxima terça-feira (15).
O texto ainda pode passar por alterações. De acordo com Lira, a expectativa é que siga para o plenário da Casa no segundo semestre, após o recesso parlamentar, a partir de 1º de agosto.
Em entrevista coletiva concedida à imprensa ainda nesta quinta, Lira reforçou que o projeto segue os princípios de neutralidade e justiça tributária. Para compensar a perda arrecadatória, o PL 1087/25 determina uma taxação progressiva, que começará para aqueles quem ganham R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), e finalizaria com uma taxação de 10% para quem tem uma renda anual a partir de R$ 1,2 milhão. Se aprovado, o projeto passa a valer a partir de 2026.
Compensação
Além da aumentar a faixa de isenção de pagamento do Imposto de Renda – promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –, o relatório de Lira amplia a faixa intermediária do pagamento para quem ganha entre R$ 5.001 até R$ 7.350 mensais (antes era até R$ 7 mil). “Esses R$ 350 atingirá mais ou menos 500 mil pessoas a mais no Brasil. Esse número terá um impacto de mais ou menos R$ 17 bilhões em três anos, e mesmo com esse impacto, com o que arrecadará ainda sobrará R$ 12 bilhões e 700 mil”, detalhou Lira.
A mudança é uma resposta direta às críticas apontadas ao parlamentar ao inicialmente propor reduzir a alíquota compensatória de 10% para 9%. Para a imprensa, o parlamentar reforçou que a ideia não era “proteger os super-ricos” e reforçou que a medida entregue pela equipe econômica do governo não era uma proposta neutra. Ou seja, segundo o relator, ele ampliou a faixa de quem terá uma isenção parcial para compensar as “sobras” do projeto.
“No projeto original, a renúncia para o ano de 2026 seria de R$ 25,8 bilhões. Então, teríamos de encontrar uma alíquota que compensasse R$ 25,8 bilhões. A alíquota de 10% compensa R$ 34 bilhões, então ele [projeto] não é neutro, é superavitário”, explicou Lira. “Então, não que não pôde mexer no andar de cima da alíquota, mexemos no andar de baixo. Aumentamos, com essa sobra de recursos que 10% causa, aumentamos os que podem ser parcialmente isentos”, completou.
Isenção
O projeto ainda isentou da alíquota mínima do Imposto de renda as hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de lucros ou dividendos a: fundos soberanos; governos estrangeiros – desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro, e entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões).
Ele ainda retirou os títulos incentivados – LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), CRIs (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio), FIIs (Fundo de Investimento Imobiliário), Fiagros (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais), dentre outros – da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda. A mudança deverá diminuir a arrecadação federal.
