A judicialização do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revogou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) da equipe econômica pode ter sido evitada coma proposta de diálogo mais eficaz por parte dos envolvidos. Esse pode ser o resultado da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender tanto os decretos do Executivo quanto do Legislativo, que vinham ampliando a crise entre os poderes. A avaliação é do cientista político Elias Tavares, em entrevista ao Correio da Manhã.
Com a determinação do relator, tomada na última sexta-feira (4), o STF também estabeleceu a realização de uma audiência de conciliação no dia 15 de julho. Devem participar representantes das Presidências da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e das partes autoras das ações.
O parecer sustenta que há “fortes argumentos” para a suspensão feita, destacando que, além da independência entre os poderes, a Constituição também estabelece a importância da harmonia entre eles. “Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira”, diz trecho da decisão de Moraes.
Medida necessária
Tavares destaca que, embora o papel de mediador assumido pelo STF não seja o mais adequado em um cenário ideal, diante do impasse institucional, tornou-se uma medida necessária. “O encontro pode ser o ponto de virada, desde que Executivo e Legislativo assumam o protagonismo daqui pra frente. O Judiciário está abrindo espaço, agora é com eles”, explicou.
“O positivo é que ninguém sai diretamente prejudicado, e isso retoma àquele espírito de entendimento que já tinha sido sinalizado lá atrás, no jantar na casa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB)”, completou o cientista político, em referência à reunião realizada em 8 de junho entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os presidentes da Casa Baixa e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários. Na ocasião, o texto foi entregue e havia a expectativa de consenso. No entanto, não foi o que aconteceu.
Vitória?
As suspensões foram bem recebidas tanto pelo Palácio do Planalto quanto pelos parlamentares contrários ao aumento da alíquota do IOF. Ambos os lados passaram a tratar a decisão como uma vitória. Nas redes sociais, Motta fez elogios: “A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF, em sintonia com o desejo da maioria do Plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, disse.
Do outro lado, Haddad afirmou que o relator busca delimitar constitucionalmente o papel de cada poder, o que classificou como “ótimo para o país".
"Essas provocações que estão sendo feitas, as três decisões até aqui tomadas, vão no sentido do fortalecimento dos poderes da República e da delimitação da competência e prerrogativa de cada um. Então, eu não posso ver com maus olhos, eu vejo com bons olhos", afirmou o ministro da Fazenda após a reunião anual do Novo Banco de Desenvolvimento, o banco do Brics, no Rio de Janeiro.
Ações
Os processos analisados são, respectivamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7839, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que busca a anulação do decreto legislativo; a ADI 7827, apresentada pelo Partido Liberal (PL), que contesta o aumento do IOF; e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por meio da qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao STF a confirmação da validade dos decretos presidenciais.
