O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) questionou a legitimidade do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir questões orçamentárias durante participação no painel sobre "controle de constitucionalidade e separação de paredes" no Fórum de Lisboa, conhecido como "Gilmarpalooza", nesta quinta-feira (3).
Para o deputado, o Brasil "vive uma tensão como poucas vezes se viu na nossa história", passando por um "desafio da legitimidade democrática" no que toca à atuação do Judiciário nas questões do orçamento.
A declaração ocorre no momento em que o governo Lula (PT) enviou ao STF ação para reativar decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) derrubado pela Congresso e em meio a tensões do Legislativo com a corte em razão de decisões sobre emendas parlamentares.
"Os juízes, com todo o respeito, gozam quase que de vitaliciedade, não concorrem às eleições, não estão à disposição das urnas de quatro em quatro anos. Não detêm o mandato popular que legitima as decisões sobre alocações de recursos", afirmou Lira em Lisboa.
"Quando o poder Judiciário passa a determinar, acompanhar execução orçamentária de políticas públicas, inevitavelmente adentra nos domínios reservados ao Executivo e ao Legislativo", disse Lira.
O parlamentar afirmou que dúvidas sobre a capacidade técnica do Judiciário de atuar nestas matérias são válidas, já que é preciso distinguir o que é de interesse da população.
"Nosso orçamento não cabe tudo e cabe a quem foi eleito distinguir, escolher. Porque, se escolher errado, a população o afasta, tira das urnas. O que fazer se, com todo o respeito, o Supremo Tribunal Federal prioriza tema A, B ou C ou D? Um juiz, um desembargador, não é eleito na urna".
Lira relembrou a época em que presidiu a Câmara, quando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para barrar decisões monocráticas do Judiciário tramitou. Segundo ele, o texto não avançou porque "aquele debate não estava maduro, estava sendo posto de maneira polarizada, não ia acrescentar nada".
Ainda assim, ele disse considerar não ser justo que uma decisão que recebeu centenas de votos na Câmara ou dezenas no Senado seja derrubada por uma decisão judicial, muitas vezes monocrática.
O deputado encerrou dizendo que o Congresso também precisa "de uma reforma política ampla" e que é preciso diálogo entre os três poderes. "A solução para todos essas discussões de ações estruturais tem que passar por diálogos prévios de muita discussão para que, quando colocadas em prática, tenham o aplauso e o reconhecimento de todos."
Mendonça
Com a ação no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus da trama golpista na reta final, o ministro André Mendonça declarou que o Supremo deve "repensar" a sua competência para "processar e julgar crimes".
Segundo ele, o objetivo é garantir que o tribunal cumpra o seu papel "mais essencial" que é o de "ser a Corte da garantia dos direitos fundamentais".
Mendonça afirmou que o Judiciário precisa ainda de "uma reflexão sobre as causas do excesso de judicialização" e "uma reflexão mais profunda sobre o rol de legitimados para propor uma ação no Supremo Tribunal Federal".
Para o ministro, "é possível" que "uma crise esteja estabelecida entre os poderes", mas acredita que mais preocupante é uma crise "perante a sociedade".
"As pesquisas de opinião indicam que há um descrédito da sociedade brasileira em relação às instituições, nós podemos nos fazer de surdos para isso ou fazer uma autocrítica e tentar melhorar para o futuro, esse é o papel da democracia", afirmou.
No mesmo evento, Mendonça defendeu uma reforma administrativa no Judiciário que "enquadre as questões remuneratórias".
“Magistrados têm que ganhar bem, agentes do Estado têm que ganhar de forma adequada, porém respeitados os parâmetros estabelecidos pelo Congresso Nacional", destacou.
O ministro também reforçou que também é preciso "uma avaliação segura do papel de cada instituição" envolvendo os Três Poderes. "Onde nessa discussão não são as instituições em si que têm que ganhar ou perder, mas é o Estado brasileiro e o povo" que devem ganhar.
Caroline Ribeiro (Folhapress)
