Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se preparam para comparecer à audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27). O foco do debate será a execução de emendas parlamentares impositivas, aquelas que devem obrigatoriamente ser pagas pelo governo federal. Os dois representantes do Congresso Nacional pretendem usar a ocasião para reforçar a relevância dessas emendas para a autonomia do Legislativo.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, que questionam a obrigatoriedade das emendas foram movidas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O PSOL, na ADI 7697, argumenta que as emendas impositivas reduzem a discricionariedade do Executivo na gestão orçamentária, comprometendo a independência dos Poderes. Já as outras duas questionam dispositivos que disciplinam a alocação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas individuais, as chamadas “emendas Pix”.
Regras fiscais
O ministro da Suprema Corte e relator das ações, Flávio Dino, destacou a importância constitucional do tema e esclareceu que a audiência se concentrará exclusivamente nas questões jurídicas, sem entrar em investigações sobre desvios de recursos. Ele também ressaltou que será analisado o impacto do crescimento das emendas no orçamento federal, a eficiência na alocação de recursos e o cumprimento das regras fiscais.
A audiência contará também com a participação de especialistas convidados pelo relator, além dos autores das ações e entidades como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Fórum de Governadores e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
Emendas
Em março deste ano, o Congresso aprovou um novo regulamento para a execução das emendas, alinhando-se parcialmente às exigências de transparência do STF, embora o ministro Dino ainda identifique lacunas, como a falta de individualização nas emendas de comissão.
A controvérsia em torno das emendas impositivas, que se tornaram obrigatórias em 2015, se intensificou à medida que os valores destinados a elas aumentaram consideravelmente. Naquele ano, cada parlamentar tinha à disposição cerca de R$ 16 milhões para alocar. Em 2025, esse valor subiu para mais de R$ 37 milhões por deputado e quase R$ 70 milhões por senador. As bancadas estaduais, por sua vez, receberão R$ 528 milhões por estado. Esse aumento expressivo tem gerado debates sobre o impacto das emendas na gestão do orçamento federal e nas relações entre os Poderes.
Tensões políticas
A participação de Motta e Alcolumbre na audiência ocorre em meio a um momento delicado entre o Legislativo e o Executivo. Um exemplo disso é a recente aprovação, na última semana, pela Câmara, da urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314/2025, que suspende a proposta do governo de aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Isso aconteceu apesar de várias tentativas do Executivo de construir um consenso com os parlamentares.
Além disso, na terça-feira (17), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu o requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar irregularidades no pagamento de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse episódio também foi interpretado como uma derrota para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que buscava ressarcir os lesados e pacificar a questão.
