O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) apresentou, nesta segunda-feira (23), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2692/2025, que propõe a atualização dos valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A principal alteração proposta é o aumento do limite da primeira faixa, isenta de tributação, que passaria de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. O regime de urgência da proposta foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira (16) e dá continuidade à Medida Provisória (MP) 1.294/2025, editada pelo governo federal em abril.
Embora a MP já tenha entrado em vigor, ela tinha caráter temporário, e para garantir sua permanência, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou um PL com o mesmo conteúdo. Com a urgência aprovada, Lira — que é o relator do texto — ajustou um substitutivo, incluindo a revogação da medida anterior para assegurar sua tramitação de forma regular.
A atualização da tabela, que representa um aumento de 7,5% no limite da alíquota zero, garantirá isenção integral para contribuintes que recebem até R$ 3.036,00 mensais. A renúncia fiscal estimada será de R$ 3,29 bilhões para 2025, R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. Embora o impacto imediato seja significativo, Lira ressaltou que as medidas compensatórias que acompanham o projeto garantirão que, a partir de 2026, os efeitos fiscais sejam neutros para os cofres públicos.
Distorções
Para o deputado do Progressistas, a atualização da tabela do IRPF faz parte de uma série de ações coordenadas para corrigir distorções no sistema tributário e promover maior justiça fiscal. Ele destacou a necessidade de corrigir uma distorção histórica na tabela do IR, que, devido à falta de atualizações, tem imposto uma carga tributária mais pesada sobre as camadas mais baixas da população. Segundo o deputado, a inflação não refletida nos limites de isenção tem provocado um aumento “perverso e silencioso” da carga tributária, afetando principalmente os cidadãos de menor poder aquisitivo.
“Cumpre a este Parlamento, portanto, agir para mitigar os efeitos dessa distorção, que onera injustamente a base da pirâmide social e contraria o espírito de progressividade que deve nortear nosso sistema”, declarou o ex-presidente da Casa Baixa.
“Não é ato isolado”
Lira lembrou ainda que o Projeto de Lei (PL 1.087/2025), também sob sua relatoria, propõe uma reforma mais ampla do sistema tributário, incluindo a ampliação da faixa de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e uma tributação mínima para altas rendas. Para o parlamentar, a aprovação da proposta da última semana não deve ser vista como um "ato isolado", mas como um passo fundamental para viabilizar o aumento da isenção. A expectativa é que o parecer sobre essa segunda proposta seja divulgado ainda nesta semana, conforme dita o plano de trabalho, com a Comissão Especial da Câmara já em andamento.
O relator concluiu o documento destacando que reconhece que o projeto aprovado satisfaz o crivo da responsabilidade fiscal, “permitindo que seus inegáveis benefícios sociais sejam implementados com a segurança de que não se constituem em risco para a estabilidade econômica do país”.
