Apesar do feriado de São João, nesta terça-feira (24), o Congresso Nacional deve seguir com pautas de interesse do governo nesta semana. Na última semana, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência – ou seja, os projetos não precisam mais passar pelo aval das comissões relacionadas ao tema em discussão – de dois projetos econômicos de interesse do governo e do Congresso. O primeiro é o Projeto de Lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036). Já o segundo, pautado a pedido da oposição, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o decreto que aumenta os valores do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com isso, a expectativa é que nesta semana ambos os projetos sejam discutidos em plenário. Nesta quarta-feira (25), está agendado para o plenário da Casa discutir o PL que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. De autoria do líder do Congresso na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) e com a relatoria do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto compõe uma série de medidas referentes a alterações voltadas para o imposto de renda. Promessa de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foco das negociações, os parlamentares discutem alternativas para ampliar a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026.
IOF
Apesar da pressa da Câmara em aprovar a urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314/2025 que susta o decreto que aumenta as taxas do IOF, a votação do projeto em si não está pautada para esta semana, ainda sem previsão para ser votado.
Mas enquanto a medida não é definida, o governo se organiza na instalação da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratará da Medida Provisória que altera o decreto que aumenta a taxa do IOF, amenizando-o (MP 1.303/2025). Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), em conversa com a imprensa na última quarta-feira (18), o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) deve ficar com a relatoria da matéria. A expectativa é que um senador assuma a presidência da comissão mista de análise do IOF.
A MP 1303 foi uma resposta do governo federal à forte repercussão negativa sobre a padronização do Imposto sobre Operações Financeiras em 3,5% (antes o IOF era de 3,38% para compras com cartão de crédito, débito e pré-pagos internacionais e 1,1% em compra de moeda estrangeira em espécie). A alternativa, porém, desagradou os congressistas menos ainda. Isso porque ela prevê uma cobrança de imposto de renda sobre novas aquisições de títulos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), dentre outros, com uma alíquota de 5%. Outros investimentos, como criptomoedas, tiveram alíquota fixada em 17,5%.
A medida também eleva a carga sobre as apostas esportivas, aumentando a tributação de 12% para 18%. Para a imprensa, Randolfe disse que o governo considera as Bets como "uma lamentável epidemia" que atingiu os brasileiros. “O governo entende que algumas medidas são necessárias [para conter essa crise]. Por exemplo, encaixar as bets dentro do imposto seletivo [da reforma tributária]. Por isso que a MP 1.303 aumenta a alíquota das bets”, pontuou o líder do governo no Congresso.
STF
Já no Poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet e define a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de seus usuários e a responsabilização das empresas no caso da não remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem ordem judicial. Faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Dos oito ministros que votaram, sete definiram o artigo 19 do Marco Civil da Internet como inconstitucional, o único que votou favorável foi o ministro André Mendonça.
