O Congresso Nacional se prepara para um novo embate com o governo federal em torno das recentes mudanças sugeridas como alternativa ao aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Após reunião de líderes realizada nesta quinta-feira (12), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que a votação do pedido de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, que visa suspender o novo decreto do Executivo, será pautada para a próxima segunda-feira (16).
“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, publicou Motta em sua rede social X (antigo Twitter).
A iniciativa é do líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS). Segundo ele, o PDL já conta com o apoio da ampla maioria dos partidos, como o União Brasil, Progressistas, Podemos, Novo e Republicanos. “A medida provisória caberá a esta Casa decidir o que passa e o que não passa”, declarou Zucco à imprensa.
Embora a votação da próxima segunda trate apenas da urgência — e não do mérito da matéria —, o líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), considera “um erro e uma mensagem ruim para o país”. O petista defendeu a união para enfrentar os desafios fiscais necessários para sustentar o crescimento econômico.
O Palácio do Planalto teme que o novo decreto seja efetivamente derrubado. Caso isso venha acontecer, de imediato, forçará o retorno ao texto anterior, que foi anunciado em 22 maio e fixava o IOF em 3,5% para diversas operações. Era uma alternativa apresentada para que o governo não fosse obrigado a fazer ainda mais cortes no orçamento para cumprir a meta fiscal.
Com a resistência do Congresso em aceitar o aumento do IOF, Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) pressionaram a equipe econômica pela apresentação de uma alternativa ao tema. Em 29 de maio, estabeleceram um prazo de dez dias para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tomasse as providências.
Alterações
Após três semanas de negociações, a Fazenda publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), as modificações via decreto com novas edições e a criação de uma Medida Provisória (MP 1.303/2025). Após recuar de parte do aumento anterior, o governo ajustou as alíquotas do IOF com a promessas de reduzir distorções e melhorar a eficiência tributária.
Entre as mudanças, destaca-se a implementação de uma alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda para investimentos atualmente isentos, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivados a partir do início do próximo ano. Em relação aos demais títulos, que já estão inclusos no IR, o governo propôs uma alíquota única de 17,5% para rendimentos de aplicações financeiras, substituindo a atual tabela progressiva que varia de 15% a 22,5% — a mesma taxa incidirá sobre criptoativos. Também aumenta a tributação sobre as empresas de apostas esportivas — as chamadas “bets” —, passando de 12% para 18% a partir de outubro de 2025.
Determina ainda a redução da taxação aplicável ao crédito à pessoa jurídica cai de 0,95% para 0,38%, além da eliminação da alíquota fixa para operações conhecidas como “risco sacado”, que agora serão tributadas apenas com a diária de 0,0082% — ou seja, uma redução de até 80%.
Houve, inclusive, ajustes no setor de previdência privada, com novas regras para a incidência do IOF sobre os aportes em Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A partir de 2026, o imposto só incidirá sobre valores superiores a R$ 600 mil. Abaixo disso, os investidores continuam isentos, o que, segundo a Fazenda, mantém inalterada a situação para mais de 99% dos contribuintes.
A reconfiguração atinge a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), cobrada de instituições financeiras. Atualmente, são recolhidas alíquotas de 9%, 15% e 20%. Com isso, a cota mais baixa deixa de existir.
Além das medidas voltadas à arrecadação, a MP faz ajustes nas despesas públicas visando o fortalecimento do arcabouço fiscal. Propõe a inserção do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, limita o prazo de concessão de auxílio-doença por Atestmed — benefício por incapacidade temporária que pode ser requerido por segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — a 30 dias, quando for provido sem exame médico pericial. Até então, o prazo máximo é de 180 dias.
Com as modificações, o governo Lula espera arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026. Os valores representam a metade da previsão feita a partir do decreto divulgado em maio, que era de R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões no ano que vem.
