O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que a Casa vai cumprir a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenou a cassação do mandato da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a dez anos de prisão pela invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A parlamentar já perderia o cargo, pois a pena a ser cumprida em regime fechado é superior aos 120 dias — limite anual de ausências permitidas pela Constituição Federal em sessões legislativas. Para Motta, então, como o julgamento já foi concluído, não há contestação e, portanto, ele não submeterá o assunto à votação em plenário.
Ele também esclareceu que a deputada havia solicitado licença médica antes de sua partida para a Europa e que, por isso, seu suplente, Coronel Tadeu (PL-SP), assumiu o cargo temporariamente. Agora, Tadeu assumirá efetivamente a vaga.
“O tratamento que vamos dar é o de seguir o rito regimental para o cumprimento da decisão do STF. Até porque esta é a única alternativa; é a única coisa que temos a fazer, já que o processo foi concluído, com a condenação”, comentou Motta, ao participar de um evento realizado pelos jornais Valor e O Globo e pela CBN, em São Paulo.
Condenação
Na última sexta-feira (6), os integrantes da Primeira Turma do Supremo rejeitaram, por unanimidade, o recurso da deputada contra a sua condenação e confirmaram a sentença já definida no dia 14 de maio. A decisão também prevê a declaração de sua inelegibilidade por um período de oito anos, além do pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com o hacker Walter Delgatti — também condenado no processo, por ser o executor da invasão ao sistema do CNJ.
Delgatti, que foi condenado a oito anos e três meses de prisão, tentou reduzir sua pena com base no tempo em que já está preso preventivamente. No entanto, Moraes rejeitou o pedido afirmando que a detração — que considera o período de prisão anterior à condenação — só pode ser analisada na fase de execução penal, que ocorrerá após o trânsito em julgado do caso.
Extradição
A confirmação da condenação aconteceu três dias depois de a deputada deixar o Brasil, com o objetivo de se estabelecer na Europa, evitando uma possível prisão. O relator do processo na Corte, ministro Alexandre de Moraes determinou ainda, o envio do pedido de extradição de Carla Zambelli ao Ministério da Justiça — ela teve o nome incluído na Difusão Vermelha da Interpol (Organização Policial Internacional) e, segundo informações já recebidas pela Polícia Federal, encontra-se atualmente na Itália, país que antecipou que iria residir, aproveitando sua cidadania italiana.
Em meio à situação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, falou sobre os próximos passos do governo brasileiro em relação ao caso de Zambelli. Em viagem à França, onde compôs a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Lewandowski destacou que o pedido de extradição já está em andamento.
X recorre
Para a parlamentar, a condenação sofrida é inconstitucional e ela se colocou como vítima de perseguição política. Além de também ter tido os bens, passaportes e contas bancárias bloqueadas, suas redes sociais também foram suspensas sob pena de multa diária de R$ 100 mil às empresas por descumprimento.
Ainda nesta segunda-feira (9), a plataforma X (antigo Twitter) apresentou um recurso à decisão do STF que ordenou o bloqueio das contas, sob a argumentação de “censura prévia de conteúdo lícito”. A rede social sugere como alternativa a remoção apenas do conteúdo considerado ilícito, e não o perfil em si. Para embasar a ação, citou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que a constitucionalidade está sendo analisada pela Corte.
"O X Brasil respeitosamente requer seja reconsiderada a decisão agravada", diz trecho do documento.
