A ação judicial movida pelas empresas Trump Media & Technology Group (TMTG), do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicano), e pela plataforma de vídeos Rumble, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, é vista como mais uma tentativa de minar a legitimidade das decisões e a reputação do Judiciário brasileiro. É o que avalia a advogada especialista em relações internacionais Hanna Gomes, em entrevista ao Correio da Manhã.
Desde fevereiro, as empresas têm acusado o ministro de violar a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que assegura direitos fundamentais como a liberdade de expressão. Na petição protocolada na última sexta-feira (6) no Distrito Central da Flórida, um dos principais argumentos é que as ações de Moraes configuram “tentativa de censura”, ultrapassando os limites de sua jurisdição ao tentar bloquear contas de usuários e plataformas de redes sociais baseadas nos EUA.
As empresas alegam que essas medidas infringem a soberania do país, que tem suas próprias leis e jurisdição, e pedem, como reparação, compensações financeiras pelos danos causados à sua reputação e operações, além da responsabilização pessoal de Moraes.
O processo inicial envolve uma decisão do magistrado brasileiro que exigiu o fechamento permanente da conta do influenciador bolsonarista Allan dos Santos na Rumble e a proibição da criação de novos perfis vinculados a ele. Apesar da ordem, a plataforma não atendeu à determinação, o que levou o ministro a decidir pela suspensão da plataforma em todo o Brasil, além de uma multa diária de R$ 50 mil até que a empresa cumprisse.
Eduardo Bolsonaro
Segundo o jornal O Globo, o pedido também menciona a investigação autorizada por Alexandre de Moraes contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se afastou do cargo para viver nos Estados Unidos, alegando que queria denunciar uma suposta "ditadura" no Brasil. O inquérito foi solicitado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que argumentou que o parlamentar tem feito declarações públicas frequentes desde o início do ano, solicitando que o governo dos EUA imponha sanções contra autoridades brasileiras.
No documento das empresas norte-americanas, porém, há o entendimento de que essa é mais uma tentativa de calar os opositores políticos, mesmo quando suas ações acontecem dentro do seu território. "Apesar da proteção legal das atividades de Eduardo pela lei americana, Moraes autorizou uma investigação criminal para reprimir dissidência política fora do território brasileiro", diz trecho.
AGU acompanha
Com os novos desdobramentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou seu escritório nos EUA para acompanhar o caso.
“A AGU pediu ao corpo jurídico do escritório estadunidense que representa a instituição nos EUA que apure a suposta existência de novas demandas judiciais em desfavor do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Tão logo receba essas informações, prestará os esclarecimentos sobre o assunto”, declarou o órgão, em nota enviada à reportagem.
Regulamentação
Para Hanna Gomes, internamente, no Brasil, os efeitos práticos dessa ação judicial, independentemente do resultado, “são muito mais políticos do que jurídicos”.
Ela destaca ainda que a situação "com certeza intensifica o debate sobre a regulamentação das redes e plataformas sociais". Na última quinta-feira (5), o julgamento no STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que aborda a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos ilícitos postados por seus usuários, foi retomado com o voto do ministro André Mendonça.
Na ocasião, Mendonça considerou o trecho constitucional e destacou a liberdade de expressão como um valor fundamental na legislação, argumentando que as plataformas não devem ser responsabilizadas por atos ilegais cometidos por seus usuários. Seu voto gerou divergência em relação às posições dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Ainda não há uma data prevista para a retomada do julgamento.
