O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento que trata da constitucionalidade (ou não) do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Na prática, os ministros julgam a possibilidade de responsabilizar big techs sobre postagens e ações realizadas por seus usuários. A Corte começou a discutir sobre o tema em dezembro de 2024, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro André Mendonça, que foi quem abriu a sessão desta quarta e começou a proferir seu voto. A sessão continuará nesta quinta-feira (5) com o restante do voto do ministro. Em dezembro, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, votaram pela responsabilização das redes.
Apesar de não ter terminado de ler seu voto sobre o caso, baseado no que André Mendonça disse durante a sessão, a expectativa é que ele entre em divergência com seus colegas de tribunal. Em seu voto, ele afirmou que a verdadeira tolerância defende pessoas, mesmo que estas expressem ideias “idiotas ou inaceitáveis”.
“A Justiça Eleitoral brasileira é confiável e digna de orgulho. Se, apesar disso, um cidadão vier a desconfiar dela, este é um direito. No Brasil, é lícito duvidar da existência de Deus, que o homem foi à Lua e das instituições”, afirmou o ministro.
Casos concretos
O início do julgamento ocorreu em decorrência dos Recursos Extraordinários (Res). O primeiro (RE 1037396), protocolado pelo Facebook, questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a exclusão de um perfil falso na rede social. Já o segundo (RE 1057258), protocolado pelo Google Brasil, questiona a decisão judicial que responsabilizou a empresa por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa, determinando o pagamento de danos morais.
Na abertura da sessão desta quarta-feira, o presidente do STF Luís Roberto Barroso reiterou que o julgamento no plenário da Corte ocorre devido aos dois casos concretos e que, portanto, o Judiciário não está tentando invadir a competência do poder Legislativo – crítica recorrente contra os ministros sobre o tema.
“Em um regime de separação de poderes, como é a democracia brasileira, é o Legislativo que cria as leis, que cria o direito positivo. O Executivo aplica essas leis e presta os serviços públicos. E o Judiciário aplica a lei contenciosamente, ou seja, para solucionar litígios que são trazidos pelas partes perante o poder Judiciário. Pois é exatamente isso o que estamos fazendo aqui: decidindo casos concretos em que surgiram litígios, pessoas que se sentiram lesadas nos seus direitos e que vieram procuraram o Judiciário em busca de reparação. O Judiciário não está legislando e muito menos regulando, em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais. Nós estamos julgando pretensões que chegaram ao Tribunal, por via de recursos”, destacou Barroso.
Censura
Atualmente, plataformas digitais somente podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após serem notificados judicialmente, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Segundo o Marco Civil da Internet, a medida visa “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.
Desde o começo do julgamento no STF, a Suprema Corte vem sendo acusada de promover censura e limitar a liberdade de expressão por âmbito digital. Vale destacar que, enquanto o conceito de “liberdade de expressão” é amplo e irrestrito na Constituição dos Estados Unidos (país de origem de grande parte dessas plataformas digitais), a liberdade de expressão não é algo pleno na Constituição brasileira.
Segundo Barroso, essa polarização quanto ao conceito da liberdade de expressão é válido já que “a polarização existe em todo mundo e sempre existirá onde houver liberdade de pensamento”. Porém, ele destacou que esse conceito não deveria ser pleno nas redes sociais.
“Não importa se você é liberal, conservador ou progressista. Não pode ter pornografia infantil nas redes, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. A polarização fez com que as pessoas não conseguissem construir nem o que é de senso comum”, declarou o ministro.
