Depois da anulação dos processos da Operação Lava Jato que eram conduzidos pelo ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) em Curitiba, outro ícone da operação caiu nesta terça-feira (3). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o juiz Marcelo Bretas, que foi o responsável pelos casos da Lava Jato no Rio de Janeiro.
O CNJ, que é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, condenou Bretas com a aposentadoria compulsória, que costuma ser a maior punição dada dentro da corporação do Judiciário.
De acordo com o conselho, Bretas teria se conduzido de “forma parcial” e “inadequada à magistratura” no julgamento dos casos da Lava Jato no Rio. Ele também foi condenado por agir de modo deliberado para influenciar as eleições de 2018 no Rio. Segundo a acusação, teria agido para prejudicar o então candidato ao governo Eduardo Paes (PSD), hoje prefeito, para favorecer o juiz Wilson Witzel (MDB), que acabou eleito e depois sofrendo processo de impeachment.
A condenação foi proposta pelo relator, José Rotondano, e seguida pelos demais conselheiros.
Três processos
Foram analisados três processos administrativos disciplinares (PADs) contra Bretas, que já estava desde 2023 afastado do seu cargo por causa dessas apurações. Bretas foi condenado nos três processos disciplinares.
Ao votar, no encerramento da sessão, Barroso, afirmou que sempre é cauteloso na análise de supostos abusos de magistrados que atuam em casos de corrupção. Na sua opinião, há um “pacto das oligarquias” para proteger os envolvidos em tais práticas criminosas. Mas, na sua avaliação, no caso de Bretas, as acusações eram procedentes. “Com pesar” voto pela condenação “, disse Barroso
No início da sessão, Rotondano anunciou que apresentaria um voto para considerar as acusações parcialmente procedentes, com a pena de aposentadoria compulsória, a máxima que pode ser aplicada. “Estou propondo à corte que se julgue parcialmente procedente as imputações trazidas contra o magistrado e aplicar-lhe a pena de aposentadoria compulsória”, disse o conselheiro relator.
“O que se viu na presente análise foi um conjunto de práticas inquisitivas e um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a lógica do processo penal”, acusou Rotondano. “As provas expuseram a figura de um magistrado que se revestiu de figura acusatória por anseio de protagonismo no sistema de Justiça”.
Negociação de penas
Um dos PADs partiu de uma reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cita fatos relacionados a três acordos de colaboração premiada celebrados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os documentos, de acordo com a acusação, mostram que o magistrado negociaria penas, orientaria advogados e combinaria estratégias com o Ministério Público, acusação semelhante à que foi feita no caso de Moro e dos procuradores em Curitiba.
Bretas também é alvo de uma reclamação por parte do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que pediu seu afastamento “por conduta incompatível com a imparcialidade que precisa nortear a atuação dos magistrados”.
A terceira reclamação foi instaurada pelo antigo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, a partir de uma correição extraordinária na 7ª Vara Federal, na qual foram coletados dados dos computadores do magistrado e dos servidores que trabalham com ele e relatos sobre sua atuação.
Declínio
A condenação de Bretas é mais um capítulo na queda de prestígio da Operação Lava Jato. Em 2017, quando surgiram os primeiros questionamentos à atuação do juiz, na ocasião feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, artistas, celebridades e outros juízes e procuradores chegaram a se manifestar em solidariedade a Bretas.
Uma manifestação na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde Bretas atuava, reuniu em seu apoio artistas como o cantor de compositor Caetano Veloso, sua esposa, Paula Lavigne, e as atrizes Cristiane Torloni e Lucinha Lins.
Há uma ameaça à Lava Jato, ao desfazimento da organização corrupta que insiste em se manter no Brasil. O fato é que a gente sente necessidade de reagir”, disse, na ocasião, Caetano à Agência Brasil.
