Após forte repercussão nacional acerca do anúncio da equipe econômica do governo federal em aumentar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito, o Congresso Nacional apresentou 18 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar as medidas. Apesar do poder Executivo ainda não ter definido se, de fato, manterá as mudanças, parlamentares e confederações reagiram negativamente.
Dentre os projetos, o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS) apresentou o PDL 214/25 que determina a sustação dos efeitos do aumento do imposto. A proposta conta com apoio das grandes confederações empresariais do país, dentre elas CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). “Vamos conversar com o presidente da Câmara para barrar essa medida irresponsável o quanto antes”, disse Zucco.
Em meio às repercussões negativas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) almoçou no último domingo (25) em um compromisso fora da agenda com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Acolumbre (União Brasil-AP), para discutirem sobre o tema. Os presidentes se manifestaram abertos para diálogo, mas não firmaram compromisso em não pautarem PDLs sobre o tema. Tanto que, no dia seguinte após o encontro, Hugo Motta manifestou que “quem gasta mais do que arrecada não é vítima, é autor”.
“O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O Brasil não precisa de mais imposto”, escreveu Motta em suas redes sociais.
Entenda
Na última quinta-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, realizaram uma coletiva de imprensa para anunciar um corte de R$ 31,3 bilhões ao Orçamento. Como forma de evitar um corte maior, anunciaram um aumento no IOF, padronizando as alíquotas do imposto em 3,5%. Para planos de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e previdência com aportes mensais acima de R$ 50 mil, a cobrança será de 5%. Antes, o imposto tinha uma alíquota 3,38% para compras com cartão de crédito, débito e pré-pagos internacionais e 1,1% na compra de moeda estrangeira em espécie.
Contudo, após forte repercussão negativa – inclusive do próprio Banco Central (BC) – Haddad recuou e anunciou que o IOF para transferências em investimentos de fundos no exterior voltará a ser de 1,1%, para evitar especulações de mercado. A medida, porém, ainda vale para operações de crédito. Nesta segunda-feira (27), o ministro da Fazenda informou que a equipe econômica do governo federal definirá até o final desta semana as compensações do que deixará de ser arrecadado em investimentos de fundos no exterior. Segundo o ministro, a Fazenda estuda se compensará “com mais contingenciamento ou com alguma substituição”.
O Imposto sobre Operações Financeiras tem como função regular o mercado, controlar o crédito, influenciar o câmbio e conter a inflação. Ele é pago por pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de crédito (empréstimos, câmbio e seguros) ou em casos de operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
Impactos
Ao Correio da Manhã, o sócio-fundador do Meirelles Costa Advogados Morvan Meirelles Costa Junior destacou que caso o governo defina manter as novas alíquotas, a medida irá gerar “um efeito cascata”.
“O aumento do custo do crédito e câmbio desestimula novos investimentos e a expansão de negócios, impactando diretamente o crescimento da capacidade produtiva das empresas. Consequentemente, o consumo também é afetado, uma vez que o crédito ao consumidor se torna mais oneroso, reduzindo o poder de compra e a demanda interna”, explicou Costa Junior.
Ele ainda completou que “embora o aumento do IOF seja uma ferramenta para o governo buscar um incremento imediato na arrecadação fiscal”, o governo precisa ficar atento ao chamado “efeito Lafer”. A “curva de Laffer” é um termo econômico popularizado pela economista Jude Wanniski a partir do trabalho do também economista Arthur Laffer.
“Ou seja, efeitos contracionistas sobre a atividade econômica do aumento de carga tributária. No longo prazo, pode representar, paradoxalmente, uma base tributária menor e, consequentemente, uma arrecadação inferior ao esperado, evidenciando um trade-off [decisão em que a escolha de uma opção implica a renúncia de outras] entre o ganho fiscal de curto prazo e o crescimento econômico sustentável”, ele completou.
A reportagem também conversou com o consultor e executivo de Gestão de Riscos Rodrigo Provazzi que destacou que, do ponto de vista das empresas do setor industrial, haverá “um aumento em seus custos, “especificamente sobre o custo de empréstimo”.
“Esse é um aumento que não estava previsto no planejamento financeiro das empresas. E se for pensar que já estamos com a taxa de juros em um nível bastante elevado, ou seja, já se paga um juros alto para o empréstimo tomado, o aumento no Imposto sobre Operação Financeira deixa ainda mais alto esse custo para as empresas que são tomadoras de empréstimo”, disse ao Correio.
