Diante das dificuldades em fazer avançar a ideia de uma anistia “ampla, geral e irrestrita” para os envolvidos nos chamados atos antidemocráticos, a oposição acabou cedendo. O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei alternativo para a anistia que agora limita a possibilidade de perdão a quem efetivamente esteve na Praça dos Três Poderes e invadiu e eventualmente depredou os prédios da República.
O Correio Bastidores, de Fernando Molica, já havia antecipado a preparação do novo projeto. O texto foi entregue oficialmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (22). O PL atualmente aguarda ser pautado e, eventualmente, receber um relator. Durante a reunião de líderes da Câmara, também nesta quinta-feira, a líder da minoria na Casa, deputada Caroline De Toni (PL-SC), disse que a prioridade da oposição segue sendo a anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Ao contrário do PL 2858/2022 – que é amplo e também concede anistia aos planejadores e financiadores dos atos de 8 de janeiro e até amplia a possibilidade para eventos ocorridos antes disso – esse projeto alternativo determina que “ficam anistiadas as pessoas físicas que tenham participado diretamente de manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, que resultaram em depredação de patrimônio público e privado”.
Dosimetria
O projeto reitera que “a anistia concedida não exclui a apuração e responsabilização civil pelos danos efetivos causados ao patrimônio público”. Contudo, ele concede perdão aos crimes de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado. Se aplicada, a medida reduzirá consideravelmente a dosimetria das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos que foram condenados até o momento, com penalidades que variam de dez a 17 anos de prisão.
“Não se pode admitir que manifestações, pacíficas ou não, sejam interpretadas como tentativa de golpe de Estado, sob pena de, a cada alternância de poder, condenarmos manifestantes contrários ao governante da ocasião à cadeia por supostamente atentarem contra a democracia. Somos favoráveis – partidos políticos e parlamentares de Direita – ao rigor da norma penal e do sistema penitenciário. Defendemos dura condenação de todos os baderneiros que participaram do famigerado 8 de janeiro. Porém, não coadunamos com revanchismo e tampouco com injustiças”, destaca o documento apresentado pelo PL.
Desde que começaram as negociações acerca da possibilidade de anistiar os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, os principais argumentos de parlamentares não apenas da oposição como do Centrão (dentre eles, o próprio Hugo Motta) é de que os responsáveis pelas depredações dos prédios precisam ser responsabilizados, mas julgam a dosimetria dos acusados como demasiadamente elevada.
“Defendemos que eles sejam responsabilizados, civil e penalmente, pela depredação de bens públicos e privados, pelo atentado contra integridade física de policiais e seguranças, exceto por Abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou Golpe de Estado. Por fim, mas não menos importante, registramos que a concessão da anistia é competência atribuída pela Constituição da República ao Poder Legislativo; não ao Executivo e tampouco ao Judiciário”, completou o partido na justificativa do projeto.
Inconstitucional
A medida articulada pelo PL foi uma resposta ao presidente Hugo Motta após ele alertar os parlamentares da oposição, na reunião de líderes na Câmara nesta terça-feira (20), que não pautaria o projeto da anistia se houvesse chances de o Supremo Tribunal Federal derrubar a decisão por considerá-la inconstitucional, mesmo que ela viesse a ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de ser derrubada pelo STF.
