A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados que buscava suspender a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ele é réu na Corte no chamado "núcleo crucial" da investigação sobre um plano golpista para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder após as eleições de 2022. O julgamento foi concluído no último sábado (10), com o voto da ministra Cármen Lúcia.
A decisão do STF define que a Câmara só poderia suspender a ação pelos crimes imputados cometidos após a sua diplomação, em dezembro de 2022.
Seriam, então, os crimes diretamente relacionados á invasão e depredaçao das sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. Já as acusações relacionadas com a suposta trama de golpe de Estado, teriam sido cometidos antes, quando Ramagem dirigia a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação sobre eles prossegue. A Corte também definiu que a suspensão não se estende aos demais réus na açao penal.
"Personalíssimo"
Além de Cármen Lúcia, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Em sua manifestação, Moraes ressaltou que a decisão da Câmara dos Deputados tem "caráter personalíssimo", ou seja, vale exclusivamente para o parlamentar envolvido e não se estende aos demais réus no processo.
"Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), estabelecidos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não congressistas e a infrações penais praticadas antes da diplomação", entendeu Moraes.
A determinação é que o parlamentar seguirá sendo processado por três acusações centrais: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Por ora, no entanto, ficam suspensas as duas imputações relacionadas a crimes patrimoniais, como dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Apesar de ter acompanhado o voto do relator, o ministro Flávio Dino fez algumas ressalvas em sua decisão. Uma delas foi a crítica à tentativa de estender a suspensão da ação penal a pessoas que não exercem mandato parlamentar. Para Dino, essa interpretação seria incoerente, já que Ramagem, embora eleito, à época não havia sido diplomado e, portanto, não possuía mandato efetivo.
Câmara
O julgamento teve início às 11h da última sexta-feira (9), em plenário virtual da Primeira Turma do STF, dois dias após a Câmara dos Deputados aprovar a suspensão integral da ação penal. Ainda na sexta, no entanto, o colegiado já havia formado maioria, mesmo com prazo até a terça-feira seguinte (13) para a conclusão do caso. Até que seja finalizado, os magistrados podem mudar os seus entendimentos, se desejarem.
No fim da última semana, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Rede Sustentabilidade e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) chegaram a acionar o STF para questionar a decisão da Câmara. Para a presidente do PSOL, Paula Coradi, defensores de Bolsonaro tentam o "salvar da prisão" utilizando "todos os artifícios".
"Com o fracasso do projeto de anistia, os bolsonaristas aprovaram um projeto inconstitucional para tentar salvar Bolsonaro a qualquer custo", declarou.
Na semana passada, a Câmara aprovou, com 315 votos favoráveis, projeto de resolução relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que suspendia a ação penal contra Ramagem.
Como a decisao final não era uma surpresa, ficou clara a estrategia da oposição. Forçar uma decisão da Corte que pudesse vir a ser interpretada como nova atuação política. Novamente, chocam-se os poderes da República.
