O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (8) que a Controladoria-Geral da União (CGU) intensifique as investigações sobre a transparência e a rastreabilidade dos recursos repassados por meio de emendas parlamentares. A decisão tem como foco principal as chamadas “emendas Pix” — transferências especiais realizadas diretamente a Estados e Municípios, muitas vezes sem a devida formalização dos autores e destinação dos recursos.
A CGU apresentou um relatório técnico com os resultados sobre os planos de trabalho não cadastrados no sistema Transferegov.br. Do total dos 90 planos não registrados até fevereiro, foram selecionados quatro para a análise. Nestes, a auditoria concluiu que não houve observância plena dos critérios de rastreabilidade e transparência.
Dino, então, ordenou a realização de vistorias presenciais nas unidades federativas onde ainda há emendas com pendências, como a ausência de planos de trabalho ou outras irregularidades já identificadas em decisões anteriores da Suprema Corte. Orientou também “atenção especial” aos casos de utilização massiva de “contas de passagem” — que são as contas bancárias utilizadas para as transações temporárias desses valores —, que, segundo o ministro, prejudicam a rastreabilidade.
Solução tecnológica
Para isso, a CGU terá um prazo de dez dias úteis para indicar metas e prazos objetivos para realizar a apuração adequada. No que se refere ao atendimento à rastreabilidade, a pasta, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) terá o mesmo período para se manifestar sobre a possibilidade de realizar a padronização no envio de emendas por meio de uma solução tecnológica já em estudo.
Atendendo à sugestão do TCU, o instrumento tecnológico foi oferecido pelo Banco do Brasil e possibilita a identificação do CPF e CNPJ (além de outros dados) dos destinatários finais das verbas. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal pediu mais 30 dias para adequar o seu sistema operacional, prorrogação que foi aceita.
Transparência
Na decisão, o ministro destacou a necessidade de rigor no uso do dinheiro público. Ele reiterou que a Constituição Federal exige a supressão de todas as opacidades, de maneira que “todo cidadão” consiga visualizar a trilha completa dos recursos públicos.
Dessa forma, menciona informações indispensáveis, como o nome do parlamentar que propôs a emenda; quem aprovou e quando; a aplicação prevista; quem recebeu o dinheiro público, quando e quanto; como foi efetivamente executado; quais bens e serviços realmente foram entregues à sociedade; quais foram as empresas e entidades executoras; e a inclusão da prestação de contas.
“Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades. A solidez dos resultados é o que a Constituição obriga, em atuação harmoniosa e cooperativa entre os 3 Poderes da República”, diz o magistrado.
INSS
Em um trecho do documento, chegou a mencionar as fraudes cometidas contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tiveram descontos financeiros não autorizados em suas folhas de pagamento por meio de mensalidades associativas. “Aliás, a tragédia com o dinheiro dos aposentados do INSS, revelado pela CGU e pela Polícia Federal, mostra que os aprimoramentos são reclamados em outros segmentos - contudo, isso não se inclui no objeto desta ação judicial, e sim de outros procedimentos”, comentou Dino.
