O número de deputados federais no Congresso Nacional pode aumentar. A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 177/2023 que amplia o número de vagas na Câmara dos Deputados de 513 para 531 deputados. De autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), o texto segue para análise no Senado Federal.
Aprovado na calada da noite de terça-feira (6), na qual primeiro os parlamentares aprovaram o regime de urgência da proposta antes de votá-la de fato, a medida mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. Se aprovado da forma como se encontra, a mudança passa a valer a partir de 2027.
Os parlamentares aprovaram o texto substitutivo do relator da proposta, deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB). O relatório do parlamentar optou por uma abordagem em vez do cálculo diretamente proporcional, previsto na Lei Complementar 78/93. Ele argumentou que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (visto que, somente o Nordeste perderia oito vagas). "Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos", completou Damião Feliciano.
18 vagas
Inicialmente, o projeto criava 14 novas cadeiras para compensar as bancadas que perderiam espaços com a redistribuição das vagas, baseadas no tamanho da população de cada estado. O texto aprovado na Casa prevê 18 vagas para tentar não prejudicar os estados que teriam uma redução no tamanho da bancada.
Caso o texto seja aprovado da forma como se encontra, as bancadas do Pará e de Santa Catarina ganham quatro novas cadeiras, o Amazonas ganha mais dois parlamentares e os estados do Ceará, Goiás e Minas Gerais terão um representante a mais, cada.
Em função de cálculos de proporcionalidade, o relator pontuou que alguns estados com maior população poderiam acabar tendo menos representantes que outros com menos população. Diante disso, o texto prevê a criação de uma cadeira para o Paraná e o Mato Grosso, cada, e duas cadeiras para o Rio Grande do Norte.
A discussão do tema veio por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu ao Congresso até o dia 30 de maio para decidir sobre a medida. Em agosto de 2023, a Suprema Corte acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do poder Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, conforme previsto na Constituição.
Impactos
Segundo a Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, caso o texto seja aprovado, as alterações devem resultar num impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano. Isso desconsiderando gastos com reformas que devem ser realizadas na Casa para comportar o aumento de parlamentares – como a construção de novos gabinetes e ampliação do número de cadeiras no plenário da Casa.
Mas para além disso, ao Correio da Manhã o cientista político pela Universidade Federal de Pernambuco João Felipe Marques relembrou os gastos com as emendas parlamentares.
“Neste ano, cada deputado teve direito a um montante que ultrapassa R$ 37 milhões em emendas individuais. É claro que o orçamento seria revisto periodicamente, mas é difícil imaginar que os atuais parlamentares estejam dispostos a abrir mão de parte desses generosos recursos para acomodar novos colegas na Casa. Há ainda os gastos indiretos, como a expansão da infraestrutura da Câmara, investimentos em tecnologia da informação, realocação de gabinetes, e a polêmica redistribuição dos apartamentos funcionais. São elementos que os defensores da proposta consideram inevitáveis, dado o caráter periódico da revisão da proporcionalidade na representação”, disse Marques.
O cientista político ainda ponderou que “a revisão periódica do número de parlamentares não é uma mera formalidade: ela tem o objetivo de alinhar a representação política ao tamanho da população”. Ele avalia outros possíveis impactos políticos com a medida.
“Um dos possíveis efeitos é o agravamento da fragmentação partidária, um desafio relevante no Brasil, que já chegou a ter o maior número efetivo de partidos do mundo. Quanto mais cadeiras, maior a chance de partidos menores conquistarem representação. A Ciência Política já demonstrou que o Brasil é um ‘ponto fora da curva’ — conseguimos alguma governabilidade mesmo com muitos partidos —, mas esse é o tipo de fator que deve ser levado em conta ao se aprovar uma mudança desse porte”, ele completou.
Contra
Ao Correio da Manhã, a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP) se manifestou contrária ao projeto, alegando que as mudanças representam “um aumento de gastos públicos em um momento em que se deveria discutir o contrário: a redução de despesas e o enxugamento da máquina estatal”. “O que precisamos agora é de foco, responsabilidade fiscal e mais compromisso com quem paga a conta: o contribuinte”, reiterou a parlamentar para a reportagem.
