O governo federal apresentou nesta terça-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O projeto foi entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Gleisi Hoffmann, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante um café da manhã com líderes partidários na residência oficial.
Lewandowski destacou a unanimidade entre os líderes sobre a urgência do tema e a necessidade de uma discussão aprofundada sobre segurança pública no Congresso Nacional. “A reunião foi extremamente proveitosa. Houve uma unanimidade no sentido de reconhecer a importância de discutirmos a segurança pública em nosso país e também a relativa urgência de que isso seja feito no Congresso Nacional”, destacou. “Agora, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo devem à sociedade brasileira a discussão desse grande tema que, ao lado da saúde e da educação, preocupa o cidadão”.
O presidente da Câmara ressaltou o apoio à necessidade da PEC, mencionando que, apesar das diferenças políticas, todos os partidos representados concordaram com a urgência de tratar o assunto. Em tom metafórico, o deputado, médico de formação, comparou o crime organizado a um câncer em metástase — estágio avançado da doença — e garantiu que a segurança pública será uma prioridade em sua gestão.
“Vamos, sim, dar o remédio que for preciso para salvar esse paciente, para salvar o Brasil. Podem ter certeza de que essa será pauta prioritária da nossa gestão à frente da Câmara, pois penso que é a pauta que a sociedade mais espera por respostas neste momento”, afirmou Motta.
PEC
A PEC proposta visa conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 por meio de lei ordinária. O objetivo principal da emenda é fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, estabelecendo diretrizes para padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, sem reduzir a autonomia de estados e municípios.
Segundo o governo, o texto foi ajustado com base em um amplo debate com governadores e sociedade civil e incluiu sugestões apresentadas para, dessa forma, assegurar que “as novas funções da União não reduzem a autonomia de estados e municípios nem o controle sobre suas polícias".
Além disso, atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A sugestão é que a PRF seja chamada de Polícia Viária Federal e passe a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, sendo que “não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia
Federal e das polícias civis”. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares. No caso da PF, estabelece atuação contra crimes ambientais e no combate a práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
O texto prevê, ainda, a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; a definição das atribuições das guardas municipais, que poderão atuar em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Oposição
No entanto, a proposta não passou sem críticas. Na avaliação da líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), há uma “perigosa” centralização a cargo da União. O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), classificou o texto como “absurdo” e disse que será modificado ao chegar no parlamento.
A proposição passará, inicialmente, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa. Caso aprovada, seguirá para uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. Por último, vai ao plenário, onde se realizará a votação em dois turnos.
