Definidos os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nesta segunda-feira (3) começaram os trabalhos do poder Legislativo. Assim como no encontro mais cedo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os discursos das autoridades presentes na abertura dos trabalhos destacou um compromisso da harmonização e pacificação entre os poderes. Além dos parlamentares, estavam presentes na cerimônia o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso; o procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, que representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com o retorno oficial das atividades legislativas, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal começam o ano com uma série de projetos para serem apreciados. Dentre eles, o projeto que concede anistia aos presos envolvidos pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O projeto chegou a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas teve a votação adiada. Confira outros temas que devem ser apreciados nas Casas nesse começo de ano:
Orçamento
Umas das maiores prioridades do governo federal no Congresso é a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. O orçamento ainda precisa ser analisado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que aguarda o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Neste sábado (1º), o relator da proposta comentou que o texto deve ser apreciado na CMO, considerando um cenário “realista”, em 10 de março, uma vez que ainda serão definidos os membros da comissão e que há uma série de tópicos que precisam passar por discussões.
“O mês está começando e precisamos realmente fazer ajustes. Tem que ter calma, não adianta fazer um orçamento apressado que não venha a satisfazer a expectativa do povo brasileiro”, destacou Angelo Coronel.
Dentre as pendências que faltam serem definidas para o orçamento há o programa social Pé-de-Meia (programa que oferece uma compensação financeira para evitar a evasão escolar), o vale-gás e as emendas parlamentares. O texto inicialmente deveria ter sido aprovado no passado, mas teve que ser adiado por falta de acordo.
Reforma Tributária
Outra tema que precisa ser finalizando no Congresso é o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024). O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no final do ano passado e aguarda apreciação no Senado Federal. O presidente Lula sancionou o primeiro projeto que regulamenta o tema (PLP 68/2024) em 16 de janeiro. Porém, para a reforma ser implementada por completo, é necessária a aprovação do segundo projeto, visto que o período-teste de cobrança dos novos impostos começa em 2026.
O primeiro projeto determina a implementação dos novos impostos: Contribuição sobre
Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que substituirão os tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – e o Imposto Seletivo (IS). Já o segundo trata do Comitê Gestor do IBS, que será o responsável por arrecadar o imposto.
Isenção IR
Outra prioridade do governo na área econômica é a ampliação da isenção do pagamento do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) que ganhem até R$ 5 mil – promessa de campanha de Lula. A medida faz parte do pacote de corte de gastos, elaborado pelo Ministério da Fazenda e entregue ao Congresso Nacional no final do ano passado. O Projeto de Lei que amplia a faixa da isenção do imposto de renda ainda será debatido tanto na Câmara quanto no Senado. A expectativa do governo federal é que o tema seja aprovado ainda em 2025 para a mudança passar a valer em 2026.
Redução maioridade penal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019 é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade. O tema está pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.